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Data do Ajuizamento da ação: 21/05/2019
Data da Obtenção da Liminar: 22/05/2019
Processo: 1003337-35.2019.8.26.0609

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Taboão da Serra

LIMINAR CONCEDIDA: Vistos. Encontra-se bem fundamentada a pretensão da parte Autora, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito universal à saúde, impondo ao Poder Público o dever de prestá-la, em seus artigos 23, inciso II, e 196. A prescrição médica e a justificativa da necessidade do medicamento prescrito no relatório médico, comprovam a necessidade do medicamento. É dos autos ainda, a renda mensal do autor que, comprovadamente, não possui condições de arcar com a aquisição do medicamento. Ante o exposto, sendo inegável também o "periculum in mora", em razão do evidente prejuízo que o seu descumprimento causa à saúde do Autor, defiro a liminar, determinando o fornecimento contínuo da medicação prescrita ao paciente, conforme fls.14. Expeça-se o necessário. No mais, cite-se e intime-se a Requerida, observadas as formalidades legais e advertências pertinentes, para contestar em até trinta dias, da intimação.

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