RESCISÃO UNILATERAL PLANOS EMPRESARIAIS | N. Nogueira

RESCISÃO UNILATERAL PLANOS EMPRESARIAIS

Diferentemente dos contratos individuais ou familiares, há a possibilidade de as operadoras cancelarem unilateralmente os contratos de plano de saúde, desde que respeitados alguns requisitos.

São eles: a presença expressa de clausula sobre a rescisão unilateral no contrato, a vigência mínima de 12 (doze) meses e a notificação prévia de no mínimo 60 (sessenta) dias. Isso foi respeitado?

Além disso, ocorre que muitos contratos empresariais são revestidos das características de planos individuais, principalmente no que se refere às empresas familiares, nos quais os beneficiários se restringem aos dependentes diretos do titular, ou seja, sua própria família.
Nesses casos o entendimento é de que o contrato se assemelha a um contrato familiar e a hipótese de rescisão é muito mais restrita, devendo haver a inequívoca notificação do cancelamento nos casos de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, ou nos casos de fraude.

A propósito o STJ já se debruçou sobre o tema:
(…) A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

Portanto, nesses casos não é possível a rescisão unilateral do contrato. Caso isso tenha ocorrido a jurisprudência dominante é no sentido da abusividade desta rescisão e há a possibilidade de reativação do plano de saúde.
Mas mesmo nos casos em que o contrato não seja familiar, é preciso verificar se a operadora cumpriu todas as exigências para realizar o cancelamento unilateral.
Tal possibilidade está contida na Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, especificamente em seu artigo 17, abaixo:
Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.
Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.
Desse modo, é importante que cada caso seja analisado separadamente para verificar o cumprimento das determinações legais e, caso haja ilegalidade, combate-las perante o Poder Judiciário. Entre em contato conosco!

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

A empresa, ao não receber o faturamento da mensalidade de Agosto/2019 ligou na central de atendimento da Unimed Guarulhos, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA QUE SEU PLANO ENCONTRA-SE CANCELADO.
Não entendendo o que estava acontecendo questionou o atendente que lhe disse que O CANCELAMENTO se deu em vista da constatação de inatividade na inscrição municipal da empresa individual, mas sem, contudo, ter notificado o cliente da irregularidade.
O Escritório N.Nogueira ajuizou ação visando o restabelecimento do plano de saúde sob processo 1028643-94.2019.8.26.0224, na 6ª Vara Cível – Foro de Guarulhos.
A ação foi proposta em 07/08/2019 e em 15/08/2019 a liminar foi concedida com a seguinte determinação:

A antecipação de tutela deve ser deferida. O perigo na demora por si só recomenda a concessão da tutela antecipada e resulta da impossibilidade de se aguardar o desfecho da demanda para que somente então se decida acerca da necessidade ou não da manutenção do plano de saúde, pois neste período o autor permaneceria descoberto do seguro de assistência à saúde, o que torna evidente o perigo de dano irreparável, sobretudo considerando que esteve internado na UTI recentemente. Por outro lado, a verossimilhança das alegações resulta do documento acostado à inicial, o qual demonstra que o autor é segurado da ré (fls. 32), e pelo fato de não haver provas de que este foi notificado para regularizar sua inscrição municipal nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução 432/17 da ANS. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela para que a requerida reative o plano de saúde coletivo empresarial do autor nas mesmas condições e coberturas anteriores, bem como emita os boletos para pagamento nos mesmos valores cobrados no contrato cancelado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a contar de sua intimação.

Em 04/11/2019, em audiência de conciliação a ação FOI ENCERRADA por acordo, tendo em vista o reconhecimento da Unimed no restabelecimento do plano de saúde em definitivo.

Muito
Obrigado!

Entraremos em contato
em breve, aguarde!

Está precisando desse serviço?
Entre em contato

Nome completo
E-mail
Telefone
Sua mensagem