RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO | N. Nogueira

RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO

É permitido cancelar um plano de saúde devido a inadimplência?

O número de usuários de planos de saúde vem caindo consideravelmente nos últimos anos. São menos 3 milhões de brasileiros com acesso à rede privada, e o principal fator que contribui para esse cenário é a crise econômica instalada no país.

Se você já teve ou tem um plano de saúde, provavelmente já se deparou com algum problema burocrático e contratual.

As dúvidas dos usuários e a falta de esclarecimento das empresas geram ruídos nas informações. Entre os principais questionamentos está a relação entre o cancelamento e a inadimplência.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência

Antes de tudo, é importante saber que as regras de cancelamento por inadimplência mudaram.

Antigamente, aqueles que não cumpriam com o pagamento eram impedidos de efetuar o cancelamento e buscar por um plano mais baixo.

As operadoras também não eram obrigadas a fornecer um documento que comprovasse o cancelamento. Agora, o consumidor tem o direito de cancelar o plano e, ainda que inadimplente, procurar outro plano que vá de encontro com as suas expectativas e, depois, efetuar o pagamento das pendências.

Hoje, a operadora deve fornecer, em até 10 dias úteis, o comprovante de cancelamento e exclusão do beneficiário.

De acordo com as regras do setor, ao longo de 12 meses, se o beneficiário atrasar o pagamento em 60 dias, consecutivos ou não, o cancelamento pode acontecer automaticamente. Isso significa que se atrasar alguns dias, mesmo que em meses diferentes, caso o cálculo desses atrasos some 60 dias, o plano pode ser cancelado.

Apesar da falta de flexibilidade, a operadora tem o dever de notificar o cliente sobre o processo de cancelamento com no mínimo 10 dias de antecedência. Acontece, que nem todas as empresas cumprem o prazo, muitas enviam o aviso poucos dias antes da rescisão e ainda não entregam a informação da forma correta.

É importante saber que o recebimento de boletos de cobrança não é considerado como aviso para cancelamento, como muitas empresas alegam.

A notificação deve ser realizada com aviso de recebimento, para que seja provado que o notificado recebeu a informação em tempo hábil e da maneira correta.

Em casos onde o beneficiário perde o plano, devido a uma notificação incorreta, por exemplo, por meio de boleto bancário ou faltando menos de 10 dias para o cancelamento – o que acontece com bastante frequência – ele certamente poderá contar com a compreensão do judiciário.

Uma vez conhecidas como “fornecedoras de serviço”, as empresas de plano de saúde estão protegidas pela Lei de número 9.656/98 e submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui o aviso claro sobre as políticas de cancelamento.

A Súmula 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar também indica que as empresas devem ter critérios rigorosos de notificação para que não haja margem para as interpretações erradas, respeitando o que é previsto na Lei 9.656/98 e no CDC.

Dúvidas quanto a este e outros assuntos relacionados ao seu plano de saúde? Então não deixe de entrar em contato, nós podemos te ajudar a solucionar esses problemas!

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

A beneficiária, seu marido e 04 filhos possuam plano de saúde com a Amil por 08 anos.
Ocorre que por um lapso, a mensalidade de Agosto/2018 não foi quitada na sua data de origem, porém a Amil não realizou notificação de cancelamento.
Mesmo sem ser NOTIFICADA na ocasião da necessidade de uma consulta, foi informada que seu plano de saúde ESTAVA CANCELADO.
Realizou diversas tentativas de reativação com a Amil mas não obteve sucesso, não restando outra alternativa senão ajuizar ação judicial.
O Escritório N. Nogueira ajuizou ação sob o processo 1131587-95.2018.8.26.0100, na 13ª Vara Cível – Foro Central Cível
A ação foi proposta em 19/12/2018 e na mesma data a liminar foi concedida com a seguinte determinação:

Diante do exposto, Defiro a tutela de urgência tal como requerida, considerando que não foi a autora ao que tudo indica, notificada do cancelamento do contrato.

Em 29/03/2019 a ação FOI JULGADA PROCEDENTE, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, mantendo a tutela deferida à fl.32, no sentido de afirmar a reativação do contrato de plano de saúde da autora e de seus dependentes. Porque sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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