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CONTRATO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO - REATIVAÇÃO PLANO DE SAÚDE

Em decisão proferida no dia 15 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou ilegal o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, por entender que a operadora do plano de saúde não observou a legislação vigente.

A lei determina que o plano de saúde deve, obrigatoriamente, notificar o consumidor, mesmo que haja inadimplência, para dar oportunidade para que seja quitado antes do cancelamento. Sendo que, nos casos em que não há essa prévia notificação, a justiça entende que o cancelamento é ilegal e há possibilidade de conseguir a reativação do plano na justiça.

Veja um trecho da decisão que conferiu a reativação do plano de saúde:

 

 

CONTRATO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO  

Data do Ajuizamento da ação: 15/08/2019
Data da Obtenção da Liminar: 15/08/2019
Processo: 1079485-62.2019.8.26.0100

6ª Vara Cível - Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA: Relação: 0307/2019 Teor do ato: Vistos. Apesar dos atrasos posteriormente regularizados, segundo informado, neste primeiro momento, entendo que abusiva a exclusão dos beneficiários sem notificação prévia (fl.22). A respeito do tema Súmula 94 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora." Por outro lado, evidente o perigo de dano consistente na ausência de cobertura ao requerente e dependentes, uma delas em tratamento (fl.40). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida reative o plano de saúde contratado, nas mesmas condições então em vigor, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Servirá uma via da presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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