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PLANO DE SAÚDE ANTIGO - CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO Data do Ajuizamento da ação: 28/06/2019 Data da Obtenção da Liminar: 28/06/2019 Processo: 1008234-66.2019.8.26.0008 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé LIMINAR CONCEDIDA: Vistos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. MARCOS ANTONIO BOVI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, alegando, em síntese, que é titular de plano de saúde oferecido pela requerida desde 1998, sendo dele beneficiário juntamente com sua esposa e filhas. Afirma que atualmente paga pelo convênio o valor de R$ 3.435,98. Afirma que, por um lapso, a mensalidade de 03/2019 não foi quitada no prazo, bem como que no mês seguinte, ao tentar pagar referida mensalidade, acabou pagando a de 04/2019 no dia 20/05. Aduz que a requerida oportunizou o pagamento da mensalidade de 03/2019 juntamente com a de 05/2019, de modo que todas as mensalidades vencidas até maio de 2019 foram adimplidas. Contudo, a mensalidade do mês de 06/2019 não foi disponibilizada pela ré, sendo surpreendido, ao contatar a ré para solicitar o boleto, que seu plano de saúde e de seus dependentes estava cancelado desde 31/05/2019. Aduz que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Assim, postula, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré imediatamente reative seu plano de saúde e de seus dependentes, com a consequente emissão do boleto que irá vencer em 30/06/2019. É o breve relatório. DECIDO Presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil capazes de ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, diante dos documentos de fls. 26/31 e 32/34 que indicam o pagamento de todas as mensalidades vencidas no presente ano que, neste primeiro momento, permite a concessão da tutela. Outrossim, presente o perigo na demora, uma vez que a interrupção do plano de saúde poderá acarretar risco à saúde do autor e de seus dependentes, observando-se que um dos beneficiários do plano realiza tratamento médico contínuo desde agosto de 2018 (fls.40). Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 horas, o contrato de assistência à saúde do autor e seus dependentes, bem como que promova sua manutenção até o julgamento final deste feito, mediante pagamento do respectivo prêmio, devendo, ainda, disponibilizar os boletos correspondentes ao autor, sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, limitados a 40 (quarenta)dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para comunicação da ré, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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