RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO EMPRESA – INADIMPLÊNCIA

RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO EMPRESA – INADIMPLÊNCIA

CONTRATO PME CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO

 

Data do Ajuizamento da ação: 07/08/2019

Data da Obtenção da Liminar: 15/08/2019

Processo: 1028643-94.2019.8.26.0224

6ª Vara Cível – Foro de Guarulhos

LIMINAR CONCEDIDA:

Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Fls. 41/42: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por N. Del Grande ME, representada por Natanael Del Grande em face de Unimed de Guarulhos – Cooperativa de Trabalho Médico na qual se pretende obter tutela antecipada para que seu plano de saúde seja reativado nas mesmas condições e coberturas. É o relatório. Decido. A antecipação de tutela deve ser deferida. O perigo na demora por si só recomenda a concessão da tutela antecipada e resulta da impossibilidade de se aguardar o desfecho da demanda para que somente então se decida acerca da necessidade ou não da manutenção do plano de saúde, pois neste período o autor permaneceria descoberto do seguro de assistência à saúde, o que torna evidente o perigo de dano irreparável, sobretudo considerando que esteve internado na UTI recentemente. Por outro lado, a verossimilhança das alegações resulta do documento acostado à inicial, o qual demonstra que o autor é segurado da ré (fls. 32), e pelo fato de não haver provas de que este foi notificado para regularizar sua inscrição municipal nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução 432/17 da ANS. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela para que a requerida reative o plano de saúde coletivo empresarial do autor nas mesmas condições e coberturas anteriores, bem como emita os boletos para pagamento nos mesmos valores cobrados no contrato cancelado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a contar de sua intimação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. No mais tendo em vista o interesse do autor na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja indicada data para realização da audiência. Intime-se.