RECUSA TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA – CISPLATINA 100 MG

Data do Ajuizamento da ação: 15/05/2019

Data da Obtenção da Liminar: 16/05/2019

Processo: 1045399-65.2019.8.26.0100

11ª Vara Cível – Foro Central Cível

 

LIMINAR CONCEDIDA:

Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (…) II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (…)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Sem prejuízo, cuidando-se de processo relativo a direito à saúde, passo a apreciar o pedido de urgência. Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento medicamentoso à base de cisplatina, com o fim de debelar ou tratar câncer. O pedido deve ser deferido. O periculum in mora é indubitável, em face das condições de saúde do(a) autor(a), acometido por grave moléstia descritas às fls. 31, que necessita de tratamento medicamentoso, segundo atestado pelo médico, para assegurar eficácia ao tratamento a que submetido(a). Concorre, no caso concreto, fumus boni iuris, na medida em que se cuida de relação de consumo, governada pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cuja existência é comprovada pelo boleto de pagamento anexado e pela carteira de identificação do beneficiário. Neste sentido, o verbete nº 469, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” (Súmula 469, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010). Sobre o tema versado nos autos, decidiu a Egrégia Corte Paulista: “PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura para quimioterapia intraperitoneal hipertérmica com Cisplatina e Docetaxel – Alegada ausência de atendimento aos critérios clínicos previstos nas bulas dos medicamentos – Irrelevância – A indicação de tratamento compete exclusivamente ao médico, não se restringindo a previsões genéricas – Além disso, não foi apontada a existência de alternativas eficazes para o quadro de saúde da autora – Reconhecida a obrigação de reembolsar à autora o valor do procedimento – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1081731-65.2018.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 02/05/2019). No mais, estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do §3º, do artigo 300, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré autorize o tratamento médico prescrito e comprovado, fornecendo os meios necessários para tal, às suas expensas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá esta como ofício a ser encaminhado pelo interessado. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 1 para, após, ordenar-se a citação. Intimem-se.

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