RECUSA TRATAMENTO MÉDICO -PROSTATECTOMIA RADICAL POR ROBÓTICA

Data do Ajuizamento da ação: 28/02/2019

Data da Obtenção da Liminar: 28/02/2019

Processo: 1017722-60.2019.8.26.0100

23ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os pressupostos normativos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 294 a 301 do CPC. Com efeito, o vínculo contratual entabulado está suficientemente demonstrado pelos documentos de fls. 25/29. Observo ainda que não há “prima facie” recusa legítima para a autorização pretendida, ou seja, a autorização e o custeio de todos os medicamentos e tratamento médico a autora, sempre que necessário, nos termos do enunciado da súmula 102, do E.TJ/SP (“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”). Evidente também o risco na demora do atendimento, considerando a possibilidade de agravo no estado de saúde da autor, diagnosticada com quadro grave de neoplasia maligna de próstata (CID C 61- fls.31), razão pela qual a concessão da tutela de urgência se impõe neste momento. E mais, não há irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido, o autor deverá arcar com o pagamento dos valores desembolsados pela empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido autorize, forneça e custeie, o tratamento solicitado no relatório médico de fl. 31 (PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA), a ser realizado em 11.03.2019, no Hospital credenciado A.C.CAMARGO, bem como todo o necessário quando solicitado por profissional médico da parte autora, devendo arcar também com a cobertura de todos os materiais e outros medicamentos necessários ao tratamento, sem nenhum custo para a requerente, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite de 30 dias, que se converterá em indenização em favor do requerente. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, incumbindo ao autor providenciar o encaminhamento e o protocolo. 2. DEIXO de aplicar o art. 334 e seus parágrafos, do CPC/15, porquanto os dispositivos em exame se revestem de flagrante inconstitucionalidade em cotejo com às normas previstas na Carta de Direitos de 1988. Isto porque a regra em exame viola o disposto no inc. XXXV, do art. 5º, da Carta Magna (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Com efeito, ao condicionar o exercício concreto da jurisdição – aqui compreendida não apenas como simples acesso à Justiça, mas a atuação tempestiva e eficiente do Estado para a solução do conflito – a prévia designação de audiência de conciliação e a mediação, o dispositivo ofende a norma constitucional da inafastabilidade da jurisdição. E mais, não obstante a profícua mens legis que permeia o art. 334, do novel CPC, a natureza “compulsória” da conciliação e mediação, pedra angular trazida à lume no novo Código de Processo, poderá se mostrar deveras arbitrária aos jurisdicionados, sobremaneira ao litigante que não aquiescer com o ato processual, hipótese esta não contemplada nas exceções previstas no §4º, do art. 334, contrariando, portanto, um dos pilares máximos da Constituição da República de 1988 que é a liberdade individual. A duas porque a norma ofende, de forma clara e induvidosa, o disposto no inc. LXXVII, do art. 5º, da CF/88, incluído pela EC 45/2014 (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”). Ora, se as partes têm o direito subjetivo (e potestativo) de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, exegese constante das diretrizes previstas nos arts. 4º e 6º, do CPC, a concepção apriorística da audiência de conciliação e mediação impede a observância da norma constitucional. Com efeito, de acordo com a planilha/estatística mensal de fevereiro de 2016 desta 23ª Vara Cível Central, tramitam neste juízo mais de 10.000 processos, com distribuição mensal, em média, de 200 novos feitos. Evidentemente que o paroxismo da aplicação (sem a contagem de feriados) do art. 334, do CPC, implicará na designação diária de 10 novas audiências de conciliação e mediação, sem contudo existir, em contrapartida, estrutura material e recursos humanos adequados neste juízo. Restará inviabilizado, portanto, a famigerada celeridade propugnada pelo legislador que, ao buscar transformar a realidade forense por meio do Direito, parece ter olvidado os percalços e toda série de dificuldades existentes. E mais, a prevalecer o enunciado do art. 334, do CPC, outra solução não restaria a este magistrado senão designar as audiências para períodos cada vez mais longos, sepultando, de uma vez por todas, a almejada celeridade jurisdicional. E, como é cediço, o coeficiente tempo contribui sobremaneira para a perpetuação das injustiças em favor da parte litigante que deu causa a instauração do litígio, beneficiando-a, de forme ilícita, até o justo deslinde do feito, em manifesta violação ao princípio aristotélico (e normativo constitucional) da igualdade, previsto no art. 5º, inc. I, da Constituição da República de 1988, fato este que, por corolário lógico, será agravado com a imposição coercitiva da audiência de conciliação. Sendo assim, e com fundamento também no disposto no art. 139, VI, do CPC/05, DEIXO de aplicar o art. 334, e parágrafos, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, observado, ainda, o termo inicial para a fluência do prazo, nos termos do artigo 231 do CPC. Nos termos do art. 247, do CPC, a citação far-se-á por correio, estando expressas as exceções nos incisos I a V. Assim, não estando presente nenhuma delas, tampouco tendo a parte justificado o requerimento de sua realização de outra forma, conforme exige o art. 247, V, do CPC, determina-se a citação por correio. Nesse sentido, ademais, o COMUNICADO CG Nº 1817/2016. Desde já fica deferido o levantamento de eventual depósito de oficial de justiça, expedindo-se mandado de levantamento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, observado, quando não for possível, o disposto no art. 250, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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