Recusa Tratamento médico-hospitalar – Procedimento: RIZOTOMIAS PERCUTANEAS POR RADIOFREQUÊNICA

Data do Ajuizamento da ação: 11/03/2019

Data da Obtenção da Liminar: 12/03/2019

Processo: 1020662-95.2019.8.26.0100

15ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. 1.- Comprovada a necessidade a fls. 29, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.- Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil -Enunciado 35 da ENFAM); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3.-Trata-se de “ação de obrigação de fazer”, visando, a título de tutela antecipada de urgência, à concessão de cobertura para o tratamento médico denominado RIZOTOMIAS PERCUTANEAS POR RADIOFREQUÊNICA, indevidamente negada pela requerida, administradora de plano de saúde contratado pela parte autora, acometida de doença grave (Meralgia Parestésica). 4.- Presentes o fumus boni juris, tendo em vista a comprovação da relação jurídica havida entre as partes, e o diagnóstico da doença relatada na inicial, bem como o periculum in mora, em virtude da imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida custeie e autorize a imediata liberação dos tratamentos médicos contidos nos relatórios de fls. 25/27, especificamente o denominado RIZOTOMIAS PERCUTANEAS POR RADIOFREQUÊNICA, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A cópia assinada da presente servirá como ofício que o advogado da parte deverá encaminhar diretamente ao hospital e à ré. 5.- Cite-se a ré por carta, com as advertências legais. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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