RECUSA MEDICAMENTO CRIZOTINIB

RECUSA MEDICAMENTO CRIZOTINIB

RECUSA TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA – MEDICAMENTO CRIZOTINIB

 

Data do Ajuizamento da ação: 24/07/2019

Data da Obtenção da Liminar: 01/08/2019

Processo: 1070629-12.2019.8.26.0100

1ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Relação: 0285/2019 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em que o autor pugna pela concessão da tutela de urgência para que a ré autorize e custei seu tratamento prescrito pelo médico em caráter de urgência, fornecendo o medicamento CRIZOTINIB com doses de 200 mg via oral 12/12 horas por 60 dias Argumenta que sem o tratamento corre o risco de vida. Aduz que a negativa da requerida é ilegal porque o rol da ANS é lista de cobertura mínima. Parecer do MP fls. 46/48. Decido. Com efeito, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência de contrato de assistência médica hospitalar ao qual vinculado o autor, bem como a negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de não previsão no rol da ANS. Embora não haja previsão expressa de cobertura para o tratamento no rol da ANS, a recusa da ré poderá importar em violação ao direito constitucional à saúde, à vida, bem como manifesta afronta aos direitos básicos do consumidor. Ressalto que não cabe ao Judiciário ou a Operadora do Plano de Saúde (Súmula 102, TJSP) opinar sob a necessidade da realização do tratamento especialmente, dada a prescrição médica (fls. 31/33) e a emergência atestada. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, realize e custei o tratamento oncológico indicado do autor, com o fornecimento do medicamento CRIZOTINIB com doses de 200 mg via oral 12/12 horas por 60 dias , conforme prescrição médica (fls.30/34) pelo período indicado pelo médico, sob pena de incorrer em multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação limitada a 30 (trinta) dias. Cópia dessa decisão assinada valerá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo autor ao requerido e comprovado nos autos em 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)