RECUSA MEDICAMENTO CANABIDIOL

Data do Ajuizamento da ação: 27/02/2019

Data da Obtenção da Liminar: 27/02/2019

Processo: 1009318-64.2019.8.26.0053

13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes

 

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de saber se há verossimilhança na pretensão da parte autora de obter o medicamento CANABIDIOL na formulação de HEMP OIL (RSHO) – 15 ml GREEN LABEL 1500mg CBD/tubo – 10% , por ser portadora de diagnosticada no ano de 2017, com fibromialgia CID10 – M79.7, F32.8 e G44.2, apresentando quadro de dores difusas musculares e articulares nos membros inferiores e superior esquerdo, artralgias, cefaleia, depressão, alterações do padrão do sono, da memória, do humor e fadiga. A colisão de direitos fundamentais guarda uma relação de precedência condicionada (Robert Alexy). Isto é, sempre que presentes as situações concretas em relação às quais o mínimo vital do direito fundamental à dignidade da pessoa humana faça-se presente é necessário reconhecer a prevalência desta norma. O medicamento, diante dos documentos apresentados e da narrativa da inicial, mostra-se indispensável à preservação da vida da parte autora, isto é o mínimo à realização de sua condição humana. Anoto que há autorização específica da ANVISA, a fls. 37/38, para importação do medicamento. Há ainda farta documentação médica indicando a necessidade de emprego desse medicamento para o tratamento da autora. De tal sorte, defiro a tutela antecipada para determinar à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que no prazo de 5 dias forneça à parte autora o medicamento descrito na inicial e acima, de acordo com a prescrição médica, sob pena de arcar com multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o máximo de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), autorizada a execução da multa, inclusive mediante bloqueio on-line, para fins de aquisição direta, na hipótese de descumprimento. 2) Notifique-se a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo no endereço Av Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 Cep 05403-000 3) Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Isso porque a Fazenda Pública não tem poderes para transigir, sendo seus interesses indisponíveis. Ademais, o princípio constitucional da razoável duração do processo impõe o contrário quando se vislumbra que o acordo tem baixa probabilidade de acontecer. Servindo esta decisão como mandado e ofício CITE-SE a(o) ré(u) na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Int Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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