RECUSA MEDICAÇÃO RITUXIMABE (MABTHERA)

Data do Ajuizamento da ação: 19/12/2018

Data da Obtenção da Liminar: 19/12/2018

Processo: 1131843-38.2018.8.26.0100

30ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0001/2019 Teor do ato: Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estão presentes. É provável o direito invocado, pois aparentemente respaldado pelos documentos que instruem a petição inicial. O vínculo com a operadora está evidenciado, provavelmente com cobertura para a doença que acomete o paciente. A urgência resulta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a integridade física ou saúde do paciente (relatório ou prescrição médicos a fls. 30/1, 36/7). Há, também, justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional final e é possível a cobrança pelos custos do tratamento em caso de improcedência da ação. A respeito, “para a concessão da liminar, basta que haja a probabilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida, isto é, que possa ocorrer a inocuidade da sentença futura para restabelecer o estado jurídico agredido” (…) “irreparável é a lesão que inviabiliza o específico direito que está sendo postulado e não seu sucedâneo econômico, pois a possibilidade de reparação patrimonial existe sempre que se viole qualquer direito” (Betina Rizzato Lara, “Liminares no Processo Civil”, ed. RT., 2ª ed., p. 131/2). Por outras palavras, analisados os interesses contrapostos em litígio, é prudente neste momento assegurar o direito à vida ou à saúde do paciente, seriamente ameaçado, em detrimento do interesse econômico da operadora, cuja reparação patrimonial será oportunamente viável, em caso de improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré dê cobertura ao tratamento (fls. 30/1, 36/7), emitindo a correspondente guia/autorização em 72 horas, pena de multa diária de R$ 2.000 até o limite provisório de R$ 60.000,00. Servirá esta decisão, por cópia impressa instruída com cópia de fls. 30/1, 36/7 como ofício a ser entregue mediante protocolo com data e hora. Ante a natureza da controvérsia, não se vislumbra neste momento viabilidade de conciliação ou mediação, razão pela qual não se realizará a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se com o prazo de quinze dias úteis para resposta (CPC, artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O termo inicial do prazo para resposta será contado de acordo com o art. 231 do CPC. Tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do CPC), contestação com arguição de incompetência deverá ser protocolada perante este Juízo, vedado, portanto, o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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