RECUSA MEDICAÇÃO ALTO CUSTO – REGORAFENIB (STIVARGA

RECUSA MEDICAÇÃO ALTO CUSTO – REGORAFENIB (STIVARGA

RECUSA TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA – MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA

 

Data do Ajuizamento da ação: 24/06/2019

Data da Obtenção da Liminar: 24/06/2019

Processo:

1059501-92.2019.8.26.0100

40ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Relação: 0246/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Bradesco Saúde S/A. Afirmou, em síntese, que é usuário do plano de saúde ofertado pela empresa-ré, na modalidade coletivo empresarial, plano saúde top enfermaria, sob número 960 769 948686 007. Alegou que foi diagnosticado com Neoplasia Maligna De Intestino Delgado – GIST, CID10 = C17 GI. Afirmou que o laudo médico aponta a necessidade do uso da medicação REGORAFENIB (STIVARGA), cujo fornecimento foi negado pela operadora devido ao fato do mesmo não constar no rol de medicamentos e tratamentos da ANS. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em determinar que a requerida forneça o medicamento supra citado, sob pena de multa diária. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do CPC). Pois bem. Há elementos cognitivos que trazem verossimilhança às alegações do demandante. Conforme os documentos de fls. 29 e 49, existem elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo autor, pois o relatório médico evidencia que o paciente padece de doença gravíssima, sendo demonstrada a necessidade da administração do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA). Da mesma forma, depreende-se da negativa da requerida juntada a fl. 50 que o motivo pelo não fornecimento do medicamento foi tão somente a ausência de cobertura, por não constar no rol da ANS. Ao postular o requerente para que a ré seja compelida a fornecer tal medicamento, imprescindível para o tratamento de sua doença, conforme relatório médico, tem-se que o direito que se pretende proteger diz respeito à vida e à saúde, garantia constitucional inserida no artigo 5º, caput, da CF, o que já bastaria para demonstrar a relevância da argumentação feita pelo autor. É relevante acrescentar, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento quanto ao dever de custear o tratamento ainda que não previsto no rol da ANS, ao editar a Súmula 102, que assim dispõe: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência: “TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a agravante custeasse o procedimento rizotomia por radiofrequência. Alegação de que o contrato exclui de cobertura tratamentos não previstos pela ANS. Previsão de cobertura para tratamento de rizotomia, ainda que não na modalidade radiofrequência que basta, no momento, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos previstos no art. 273 CPC. Recurso desprovido (TJSP, AI n° 0112749-09.2013.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Teixeira Leite, j. 22.08.2013, DJE 27.08.2013). Quanto ao requisito da existência de justificado receio de ineficácia do provimento final, não resta dúvida quanto à sua presença, ante a documentação que instrui a exordial. O risco de dano irreparável ou de grave reparação é patente, pois podem surgir complicações graves e irreversíveis no estado de saúde do autor, se tiver de esperar o julgamento definitivo da demanda Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Assim, é inegável que a recusa do fornecimento do medicamento citado acima ao argumento de que o contrato firmado pelas partes não prevê cobertura, poderá representar grave risco a saúde do paciente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que seja determinado a imediata liberação dos tratamentos médicos prescritos pelo médico assistente, contido nos relatórios médicos de fls. 29 e 49, especificamente consistente no uso do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA) por tempo indeterminado de acordo com a evolução do paciente nos termos e quantidades determinado pelo médico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o autor encaminhar à empresa-ré, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)