RECUSA HOME CARE

Data do Ajuizamento da ação: 12/02/2019

Data da Obtenção da Liminar: 13/02/2019

Processo: 1011496-39.2019.8.26.0100

9ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade de tramitação. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO “a imediata liberação dos procedimentos de Home-Care descritos no relatório médico, conforme já demonstrado, viabilizando a realização do tratamento de diálise domiciliar prescrito, sem prejuízo de outros procedimentos e insumos que sejam porventura prescritos ao longo do tratamento; 2. Que seja disponibilizado o serviço de fisioterapia motora de segunda a sábado, a dieta enteral para gastrostomia, o acompanhamento médico e paramédico (nutricionista e enfermagem) e o mobiliário para o eficaz atendimento em home care, tudo conforme os laudos médicos carreados”. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 1.000,00. Neste sentido: “TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar – Negativa de cobertura – Prestação de serviços em sistema home care – Deferimento – Probabilidade do direito alegado e perigo de dano demonstrados – Aplicação da Súmula nº 90, do Tribunal de Justiça/SP – Decisão mantida – Agravo NÃO provido.” (TJSP;  Agravo de Instrumento 2125867-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista – 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019). Cópia assinada desta decisão, servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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