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Data do Ajuizamento da ação: 03/05/2019 Data da Obtenção da Liminar: 03/05/2019 Processo: 1040933-28.2019.8.26.0100 45ª Vara Cível - Foro Central Cível   LIMINAR CONCEDIDA: Vistos. Por primeiro, tratando-se de pessoa idosa (fls. 25) e portadora de doença grave, anote-se a prioridade na tramitação. No mais, defiro a tutela de urgência. Com efeito, à luz dos relatórios médicos (fls. 29/33), verifica-se que o autor foi diagnosticado com câncer de cólon metastático e infiltração do duodeno (CID 10 N 18.0), sendo renal crônico, com IAM recente (sic) (fls. 29), para o qual se recomendou o tratamento com radioablação (fls. 30); logo, uma vez coberta a doença de base, impõe-se a antecipação da tutela. A hipótese evidencia a chamada patologia de consequência, que abrange todos os materiais inerentes ao procedimento coberto, inclusive os procedimentos pré e pós operatórios, único titular da opção terapêutica orientada a recuperar o paciente. De fato, sendo o autor beneficiário da ré (fls. 25) e diante da urgência/emergência atestada para o tratamento adequado, elide-se a negativa do plano sob o fundamento de que o procedimento que você solicitou não preenche as Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos Médicos publicado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (sic) (fls. 34/35). É dizer: o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, pouco importando forte na proporcionalidade que a técnica escolhida não esteja prevista no rol da ANS; daí o abuso da exclusão. ANS Rol de procedimentos Não previsão do tratamento adequado Irrelevância É impossível a um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica Precedente desta Corte Recurso desprovido. Isto porque a um catálogo de natureza administrativa é impossível contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Nessa linha se orienta o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde - Consumidor - Paciente portadora de neoplasia maligna - Prescrição de tratamento de radioblação - Tratamento inerente ao do câncer - Negativa - Abusividade - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete a beneficiária - Súmula 102 TJSP - Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Plano de saúde - Prescrição de tratamento de radioablação - Requerida que se recusa a custear o tratamento sob a alegação de que este não estaria previsto no rol da ANS - Abusividade - Necessidade de cobertura pela requerida do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Necessidade de cobertura - Utilização do medicamento que foi prescrito pelo médico assistente diante do quadro apresentado pelo requerente - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido. Posto isto, em parte e dentro da rede credenciada, ANTECIPO a tutela pretendida para IMPOR à ré a obrigação de autorizar e custear o tratamento integral prescrito pela médica oncologista, inclusive a RADIOABLAÇÃO/TERMOABLAÇÃO DE TUMORES HEPÁTICOS (21005330). Prazo para liberação: 02 dias corridos, pena de astreintes diárias de R$ 2.000,00, limitadas a 60 dias. Serve a presente decisão como ofício, devendo o autor providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, à luz da verticalidade fundamentadora que impõe - com tônus de cláusula pétrea - a razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fls. 18/24: cumpra o Ofício da UPJ I, no mais e no que couber, o Comunicado Conjunto nº 500/2019 (DJE de 15.04.2019, p. 24). Int.

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