RECUSA CUSTEIO GASTOS COM PARTO SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO

Data do Ajuizamento da ação: 22/02/2019

Data da Obtenção da Liminar: 22/02/2019

Processo: 1015363-40.2019.8.26.0100

24ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por (xxxxxxxxxx) e (xxxxxxxxxx) em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Afirmam que demitido do contrato de trabalho sem justa causa, em 05/05/2018, o co-autor (xxx) optou por continuar com o plano de saúde, arcando com a integralidade da mensalidade (fls.29). Ocorre que, mesmo tendo quitado a mensalidade de setembro/outubro de 2017, quando a autora Marcia deu entrada no Hospital Sino Brasileiro, em trabalho de parto, em 27/09/2017, os autores foram surpreendidos com a informação de que as despesas médico-hospitalares relativas ao parto não seriam pagas pela requerida, em razão do desligamento do beneficiário pelo não pagamento da fatura pela ex-empregadora do co-autor naquele mês. Deste modo, afirmando que os autores quitaram a mensalidade integral do mês de setembro/outubro de 2017, não podendo ser prejudicados pelo inadimplemento de sua ex-empregadora, requerem concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar o pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital Sino Brasileiro, no período de 27/09/2017 a 29/09/2017, no montante de R$ 12.936,64. No mérito, requer a procedência da ação e a condenação da requerida à indenização por danos morais em valor não inferior a 10 salários mínimos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, presente a probabilidade do direito alegado, pois relação contratual entre as partes está comprovada pelos documentos acostados pela parte autora (fls.29/31), assim como o adimplemento integral, pelos autores, da mensalidade referente ao mês em que houve a internação (fls.34), não podendo ser prejudicados por eventual inadimplemento por parte da ex-empregadora – que já não mais arcava com nenhum valor referente aos autores. Outrossim, discutível a legalidade da conduta da ré, ao negar cobertura a procedimento no primeiro mês do inadimplemento da ex-empregadora, sem que o contrato principal estivesse já rescindido. Doutra parte, há perigo de dano, pois o valor cobrado pelo hospital mostra-se elevado, e seu inadimplemento poderá ensejar a negativação dos nomes dos autores. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que efetue o pagamento das despesas de internação da autora no período de 27 a 29/09/2017 (no valor de R$ 12.936,64, segundo documento de fls.65/66), diretamente ao Hospital Sino Brasileiro, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de bloqueio on line. Para cumprimento desta decisão, deverá a autora protocolar cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, que assim valerá como ofício, junto à requerida. 2. CITE-SE a requerida com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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