REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – 114,30% AO COMPLETAR 60 ANOS

Data do Ajuizamento da ação: 14/03/2019

Data da Obtenção da Liminar: 18/03/2019

Processo: 1017888-92.2019.8.26.0100

29ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. O art. 51, § 1°, III, do Código de Defesa do Consumidor reputa exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, ao passo que o art. 15, §3°, do Estatuto do Idoso veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. O aumento de 114,30%, imposto pela ré ao plano de saúde da autora em razão da mudança de faixa etária para 60 anos de idade, vulnera, ao menos nesta primeira análise da questão, as referidas normas. Assim, concedo a tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do referido aumento por mudança de faixa etária quando a autora completar 60 anos de idade, até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ficam permitidos, evidentemente, os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA DIRETAMENTE À RÉ. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta/mandado, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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