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REAJUSTE CONTRATUAL ABUSIVO ACIMA DE 59 ANOS

Em decisão proferida no dia 16 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusivo o reajuste praticado pelo Plano de Saúde em idosos, no caso, ao completarem 71 anos de idade.

O entendimento do Tribunal é de que os reajustes aplicados pelas operadoras não podem ser percentuais elevados que venham a prejudicar excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

 

CONTRATO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE - IDOSOS COM REAJUSTE ABUSIVO 

Data do Ajuizamento da ação: 08/08/2019
Data da Obtenção da Liminar: 16/08/2019
Processo: 1005747-04.2019.8.26.0565 6ª Vara Cível - Foro de São Caetano do Sul

LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA: Relação: 0409/2019

Teor do ato: Vistos. ALICIO BATISTA DE SOUZA e ELENY ACCA DE SOUZA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c reparação de danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE aduzindo, em síntese, que são beneficiários do plano Especial II oferecido pela ré desde 1995, pagando atualmente o valor de R$ 9.303,88 por mês. Afirmaram que nos últimos três anos sofreram reajustes abusivos e sem previsão contratual ao implementarem a idade de 71 anos, o titular em agosto de 2016 com a majoração de 19,59% e a dependente em março de 2019 com a majoração de 16,38%, além dos reajustes anuais em 2018 e 2019 aplicados acima do índice definido pela ANS. Pugnaram pela concessão de liminar para o afastamento das correções anuais acima do índice previsto pela agência reguladora e dos reajustes por faixa etária, determinando que ré emita os boletos para pagamento no valor de R$ 6.189,74, por mês; e, ao fim, pela procedência da ação com a condenação da ré à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos. Juntaram documentos a fls. 17/69. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1. Defiro a prioridade de tramitação e recebo a petição de fls. 72/73 como emenda à inicial .

Anotem-se. 2. Parte das questões debatidas nos autos (reajuste de mensalidade de plano/seguro saúde pela mudança de faixa etária) foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo no REsp nº 1.568.244/RJ (tema 952), no qual se fixou a seguinte tese: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

" Desse modo, a variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada. A prova documental acostada à petição inicial permite ver que a relação entre as partes está regida por contrato celebrado sob a égide do código de defesa do consumidor e o aumento da mensalidade pelo motivo de idade, sem a respectiva previsão contratual de forma clara e objetiva (US) - fls. 50, afigura-se, a princípio, abusivo. Ademais, é induvidoso que o aludido reajuste, a par de comprometer o equilíbrio contratual, poderá resultar na impossibilidade de a parte autora continuar a dar cumprimento à obrigação mensal, o que, em consequência, fará com que fique desprovida da obtenção da assistência médica e hospitalar, o que viola o próprio direito à vida. Contudo, nesse sumário de cognição, não se permite inferir a mesma conclusão em relação ao reajustes anuais, o quais deverão ser melhor analisados no decorrer da demanda. Assim, havendo indícios de que a parte autora está na iminência de vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, e estando presente o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil atinente à verossimilhança das alegações formuladas na inicial, até que se esclareça a questão envolvendo a suposta ilegalidade dos reajustes, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada e suspendo os reajustes por faixa etária aplicados quando os autores completaram 71 anos de idade, respectivamente, em agosto de 2016 e março de 2019. Deverá a ré providenciar a emissão dos futuros boletos sem a majoração aqui suspensa, imediatamente após a sua cientificação quanto ao teor desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada boleto emitido em desconformidade com a liminar deferida.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar sua impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o seu devido encaminhamento, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Caso a parte ré tenha interesse na autocomposição, deverá informar tal circunstância ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, ou através de petição encaminhada ao processo por advogado ou, ainda, mediante comunicação direta na sede do Juízo, o que será regularmente certificado, tornando os autos em seguida conclusos para designação de audiência. 6. Na hipótese acima, a manifestação de interesse na autocomposição, deverá ser feita também no prazo de quinze dias, e acarretará a interrupção da contagem do prazo para contestação, o qual iniciar-se-á a partir da realização da audiência, caso não haja acordo. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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