PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS | N. Nogueira

PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou novas regras para a portabilidade dos planos de saúde, que passam a valer definitivamente a partir de junho. Na ocasião, prazo limite para adequação das operadoras, entra em vigor uma nova resolução normativa que discrimina as novas regras da portabilidade, que abarca tanto os planos individuais quanto os empresariais. Entre as novidades, será eliminado o prazo para realização da troca de planos, popularmente conhecido como janela. Também já não poderá ser exigida compatibilidade de cobertura entre os referidos planos de saúde. Deste modo, o cliente apenas precisará cumprir a compatibilidade de preços e a carência das coberturas que não eram vigentes no plano de origem. As mudanças previstas têm como objetivo representar melhor o mercado, tendo em vista que o número de planos empresariais representa cerca de 70% dos vigentes no país, e aumentar o acesso aos direitos do consumidor de uma forma geral. Quer saber o que mais mudou? Então continue lendo para saber quais são as novas regras da portabilidade dos planos de saúde.

Novas regras para portabilidade dos planos de saúde

Extinção da janela e da compatibilidade da cobertura

A primeira norma que merece destaque é a já mencionada eliminação da janela de troca de planos e da compatibilidade entre as coberturas. Assim, deixa de valer o prazo de 4 meses a partir do aniversário do contrato para solicitação da portabilidade. Mas atenção! Ainda é preciso cumprir o prazo mínimo de permanência. Já para a cobertura, pode-se optar por um novo contrato com maior cobertura. Neste caso, a exigência é a compatibilidade de preços entre os planos, e de que se cumpra a carência de coberturas que não constavam no pacote do plano original.

Período mínimo de permanência

Como falamos anteriormente, continua sendo necessário cumprir o período mínimo de permanência antes de solicitar a primeira portabilidade. Neste caso, é necessário permanecer por dois anos no plano de origem. Caso seja uma segunda ou terceira portabilidade, o prazo de permanência é de um ano. Mas então, o que mudou? As exceções aparecem nos casos em que o beneficiário cumprir a cobertura parcial temporária, passando o prazo mínimo para a primeira portabilidade para três anos, e naqueles em que a portabilidade for feita para um plano com coberturas adicionais às do plano de origem, sendo então o prazo mínimo de dois anos.

Rescisão de contrato coletivo

Quando um contrato coletivo for rescindido, o beneficiário poderá solicitar a portabilidade para outro plano de saúde. Nestes casos, a portabilidade de carências poderá ser feita em um prazo de 60 dias, que contam a partir de quando o beneficiário ficar ciente da rescisão.

Casos de portabilidade especial

A portabilidade especial é aplicada para beneficiários de operadoras que estejam passando por liquidação ou sérios problemas administrativos e assistenciais. Nestas situações, a nova resolução normativa não exige compatibilidade de preços, ao contrário da regra anterior.

Planos em modalidade de pós-pagamento

O pós-pagamento é uma modalidade disponível apenas para planos coletivos. Nela, o pagamento dos custos somente é realizado após a utilização do serviço. Segundo a nova resolução normativa, para esta modalidade também não será exigida a compatibilidade de preços. Quer fazer a portabilidade do seu plano de saúde, mas ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco e receba auxílio de profissionais especializados!

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

O beneficiário, foi filiado ao plano de saúde do GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA por seu empregador por vários anos, tendo, portando, já cumpridas as carências.
Após seu desligamento como prestador de serviços, optou em realizar nova contratação contratação com a mesma operadora e mesmo plano, ocasião em que a Intermédica lhe impôs o cumprimentos de todas as carências novamente.
Em razão de estar em tratamento, bem como a sua esposa, realizou diversas tentativas de isenção das carências com a operadora mas não obteve sucesso, não restando outra alternativa senão ajuizar ação judicial.
O Escritório N. Nogueira ajuizou ação sob o processo 1011123-05.2019.8.26.0004, na 1ª Vara Cível – Foro Regional IV – Lapa
A ação foi proposta em 28/08/2019 e em 29/08/2019 a liminar foi concedida com a seguinte determinação:
Defiro a antecipação de tutela, por vislumbrar a probabilidade do direito e o risco e difícil reparação. Com efeito, os documentos juntados demonstram que não há solução de continuidade no contrato e houve proposta de adesão ao novo plano. Não há, todavia, notícia de justo motivo a fundar a recusa. Assim, intime-se a ré para que autorize a adesão como formulada na proposta, mantendo o atendimento, sem carências. Intime-se com urgência, servindo a presente como ofício, desde que digitalmente assinada. 2. Deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 334, CPC), diante da ausência de estrutura suficiente do CEJUSC local para receber todas as demandas desta Unidade Judiciária, ao menos neste momento histórico, estando a pauta correspondente com considerável saturamento, o que compromete o princípio da celeridade que informa o processo civil (artigo 4º do NCPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. A ação aguarda julgamento.

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