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Procon Diferentemente do que muitos acreditam, o Procon não foi criado após a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Em 1976 o Governo do Estado de São Paulo criou o primeiro órgão público de proteção ao  consumidor, cujo nome na época foi Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON, cujo principal objetivo foi o de introduzir mecanismos de defesa e proteção do consumidor. Contudo, diante da inexistência de um aparato legal específico sua atuação era bem restrita. Somente em 1990 foi editada a lei que iria mudar completamente o cenário do Procon. A Lei 8.078/90 chamada de Código de Defesa do Consumidor. O Procon tem exercido papel importante na defesa do consumidor usuário de planos de saúde, recebendo reclamações, intermediando a recusa diretamente com a operadora e finalmente propondo ações junto ao juizado especial cível. Para isto, basta o usuário de plano de saúde se dirigir a qualquer Poupatempo com os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade original do usuário de planos de saúde. • Cópia simples dos documentos relacionados ao seu plano de saúde, tais como contrato ou proposta de adesão/ apólice, notas fiscais, cupons fiscais, recibos, etc. • Cópia simples da declaração de saúde. • Cópia dos aditivos contratuais. • Cópia simples do pedido e relatório médico. • Cópia simples dos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Segundo o Procon, as maiores reclamações com relação aos planos de saúde giram em torno dos planos coletivos por adesão, modalidade esta em que o mercado das operadoras de planos de saúde encontraram uma solução para minimizar as regras dos planos individuais. Neste cenário, ainda conforme o Procon, os recordes de reclamações são por conta da co-participação do consumidor no custeio de determinados procedimentos, sem que os consumidores tenham sido previamente informados, bem como nas chamadas “Administradoras de Benefícios” que atuam na formação, elaboração e comercialização dos produtos chamados planos coletivos por adesão. Idec O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC foi fundado em 1987. Trata-se de uma associação de consumidores que atua com base no fornecimento de informações para o mercado em geral, sobretudo dados sobre as relações de consumo. Além de fornecer informações importantes aos consumidores, o IDEC também atua na orientação dos seus associados, testa, compara e avalia produtos e serviços e também representa os interesses dos consumidores através do ajuizamento de ações coletivas em defesa do consumidor. Atualmente existem inúmeras ações civis públicas ajuizadas pelo Idec contra diversos planos de saúde. A maior parte delas é em razão de reajustes abusivos. Saiba mais: Procon Atendimento telefônico: 151 Atendimento eletrônico: http://sistemas.procon.sp.gov.br/procon/atendimento.asp   Idec Atendimento telefônico: 3874-2150 Atendimento eletrônico: http://www.idec.org.br/o-idec/fale-conosco/nao-associado

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