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Plano de Saúde Após Demissão – Quais meus direitos? Plano de Saúde Após Demissão

Plano de Saúde Após Demissão – Quais meus direitos?

Hoje falaremos sobre Plano de Saúde Após Demissão. Em tempos de crises financeiras e aumento do dólar, que já bateu, recentemente, o valor de R$4,19, é comum que o índice de desemprego cresça.

Veja neste artigo seus Direitos sobre Planos de Saúde após demissão. Confira:

Plano de Saúde Após Demissão – Perco ou continuo?

A lei da a possibilidade de você Continuar com o Plano de Saúde Após Demissão, porém, existem alguns critérios para que você continue com o benefício. De forma geral, colaboradores que contribuíram diretamente com o pagamento da mensalidade do Plano através de desconto em folha de pagamento.

É importante ressaltar que, não entra neste critério, beneficiários que pagam apenas pelas consultas ou exames. A chamada Coparticipação.

Outro fator determinante para saber se você tem direito ou não a Continuar com o Plano de Saúde depois de ser demitido é o tipo de demissão. Caso tenha sido por justa causa, você perde o direito a manter seu plano. Isso se aplica também caso o próprio funcionário tenha pedido demissão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entende-se por Justa Causa:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. ato de improbidade;
  2. incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. embriaguez habitual ou em serviço;
  7. violação de segredo da empresa;
  8. ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. abandono de emprego;
  10. ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. prática constante de jogos de azar.
  13. perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Outros requisitos para Continuar com Plano de Saúde Após Demissão

Além das informações acima, existem outras exigências legais para Continuar com o Plano de Saúde Após Demissão. Confira:

  • Assumir integralmente o pagamento da mensalidade após demissão;
  • Não ter recolocação no mercado de trabalho que possibilite o acesso a plano privado de saúde;
  • Manter a intenção de manutenção do plano em até 30 dias contados após o comunicado de desligamento da empresa.

 

Por quanto tempo posso usufruir do Plano de Saúde após ser Demitido?

A lei diz que é possível continuar sendo beneficiário de Plano de Saúde após ser demitido pelo tempo de 1/3 do tempo trabalhado, sendo que o prazo mínimo é de seis meses e o máximo é de dois anos.

Como ficam os dependentes após demissão?

As regras são as mesmas para os dependentes, sendo assim, eles também podem Continuar com o Plano de Saúde Após Demissão.

Minha operadora não autorizou Continuar com o Plano de Saúde Após Demissão. O que fazer?

Embora ilegal, é comum que algumas operadoras não autorizem a portabilidade ou ainda exijam um novo Período de Carência. Estas práticas podem ser consideradas abusivas nos tribunais.

O ideal, nestes casos, é buscar auxílio de um Advogado Especialista em Saúde. Ele pode te ajudar a fazer com que seus direitos sejam respeitados.

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