PACIENTE SUS SEM RECEBER TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER

Data do Ajuizamento da ação: 10/12/2018

Data da Obtenção da Liminar: 11/12/2018

Processo: 1061245-06.2018.8.26.0053

1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes

 

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0483/2018 Teor do ato: Vistos. I – Defiro a gratuidade. II – Ante a documentação médica juntada indicar que a autora tem diagnóstico de grave câncer desde julho de 2018 e até o momento não foi submetida a tratamento específico e tendo o Estado o dever constitucional de promover a saúde da população, defiro a liminar determinando que o réu, no prazo máximo de 05 dias corridos, inicie o tratamento médico mais indicado à autora em unidade de saúde totalmente apta para tal. Em caso de descumprimento arcará o réu com multa unitária de R$30.000,00, que será majorada em caso de renitente descumprimento e serão remetidas cópias ao MP para apuração de responsabilidade. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópia de todo o processado e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante a Secretaria Estadual de Saúde. III – Cite-se. Intime-se.Para fins de citação/notificação pelo sr. Oficial de Justiça vale a presente decisão como ofício/mandado. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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