contato@nnogueiraadvocacia.adv.br (11) 2647-4339 Av. Paulista, 1079 - 7º Andar Bela Vista - São Paulo / SP 01310-100
Data do Ajuizamento da ação: 10/12/2018 Data da Obtenção da Liminar: 11/12/2018 Processo: 1061245-06.2018.8.26.0053 1ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes   LIMINAR CONCEDIDA: Remetido ao DJE Relação: 0483/2018 Teor do ato: Vistos. I - Defiro a gratuidade. II - Ante a documentação médica juntada indicar que a autora tem diagnóstico de grave câncer desde julho de 2018 e até o momento não foi submetida a tratamento específico e tendo o Estado o dever constitucional de promover a saúde da população, defiro a liminar determinando que o réu, no prazo máximo de 05 dias corridos, inicie o tratamento médico mais indicado à autora em unidade de saúde totalmente apta para tal. Em caso de descumprimento arcará o réu com multa unitária de R$30.000,00, que será majorada em caso de renitente descumprimento e serão remetidas cópias ao MP para apuração de responsabilidade. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópia de todo o processado e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante a Secretaria Estadual de Saúde. III - Cite-se. Intime-se.Para fins de citação/notificação pelo sr. Oficial de Justiça vale a presente decisão como ofício/mandado. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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