PACIENTE COM AUTISMO – RECUSA TRATAMENTO MÉTODO ABA – HIDROTERAPIA, NEUROPSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA E OUTROS

PACIENTE COM AUTISMO – RECUSA TRATAMENTO MÉTODO ABA – HIDROTERAPIA, NEUROPSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA E OUTROS

Data do Ajuizamento da ação: 17/05/2019

Data da Obtenção da Liminar: 20/05/2019

Processo: 1046390-41.2019.8.26.0100

15ª Vara Cível – Foro Central Cível

 

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0121/2019 Teor do ato: Vistos. 1.- Comprovada a necessidade a fls. 22 defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2.- Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil -Enunciado 35 da ENFAM); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3.- Trata-se de “ação de obrigação de fazer”, visando, a título de tutela antecipada de urgência, à concessão de cobertura para o tratamento médico denominado terapia multidisciplinar pelo método ABA por tempo indeterminado, hidroterapia, neuropsicologia, musicoterapia e TO, indevidamente negada pela requerida, administradora de plano de saúde contatado pela parte autora, acometida de doença grave, TEA – Transtorno do Espectro Autista. 4.- Presentes o fumus boni juris, tendo em vista a comprovação da relação jurídica havida entre as partes, e o diagnóstico da doença relatada na inicial, bem como o periculum in mora, em virtude da imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento constante no relatório médico de fls. 23, ou seja, especificamente o MÉTODO ABA POR TEMPO INDETERMINADO, PSICOLOGIA, HIDROTERAPIA, NEUROPSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA, E TO (terapia ocupacional) SEM LIMITE E CONFORME DETERMINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, na clínica INSTITUTO PRADO REABILITAÇÃO INTEGRADA, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A cópia assinada da presente servirá como ofício que o advogado da parte deverá encaminhar diretamente ao hospital/clínica e à ré. 5.- Cite-se a ré, por carta, com as advertências legais. 6.- Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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