Outubro Rosa: quais os direitos da mulher no setor da saúde no Brasil?

Outubro Rosa: quais os direitos da mulher no setor da saúde no Brasil?

O Outubro Rosa é um movimento popular histórico e reconhecido em todo o mundo. Teve sua origem nos Estados Unidos por volta da década de 1990, conforme a ONG Outubro Rosa. O seu nome faz referência ao laço cor de rosa, que simboliza a luta contra o câncer de mama.

O movimento que completa, em 2019, quase 30 anos de existência, visa, entre outras coisas, chamar a atenção da sociedade para a realidade atual do câncer de mama e para a importância do diagnóstico precoce para combater esse problema que afeta uma grande parcela das mulheres no mundo.

Esse evento, que acontece anualmente, também tem a missão de colocar em destaque os direitos das mulheres no setor de saúde. A seguir, elencamos os principais. Confira!

Direitos da mulher no setor de saúde brasileiro

Antes de elencamos alguns dos direitos garantidos às mulheres pela legislação vigente, cabe destacar que é o Sistema Único de Saúde, SUS, o responsável pela concretização desses direitos. Então, no que tange aos direitos das mulheres no setor de saúde, o Brasil encorpa diversas leis, a saber:

Lei nº. 11.664/08

Garante a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento de cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, por exemplo, caso alguma mulher esteja enfrentando o câncer de mama, é dever do SUS garantir que ela seja amparada e tratada com dignidade e respeito.

Nesse mesmo sentido, podemos destacar a Lei nº. 11.892/03 como exemplo de direitos garantidos às mulheres, mas em âmbito estadual. A norma é do estado de Goiás e estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado de Goiás, na realização gratuita de exames preventivos de câncer em mulheres carentes. Aqui, inclui-se o câncer de mama.

Lei nº. 11.634/07

A referida lei dispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do SUS. Tal norma determina que ela seja acompanhada e assistida, antes, durante e após o parto. Ainda que o mês de outubro trate especificamente do câncer de mama, vale destacar a referida norma como mais um direito da mulher no setor de saúde, ao lado de tantos outros, a exemplo do que citamos anteriormente.

Lei nº. 10.223/01

Esta lei estabelece a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados da assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Assim, a mulher que foi acometida pelo câncer de mama, tendo o seu membro sido prejudicado, pode recorrer a planos e seguros privados da assistência à saúde para reparar o problema.

Como vimos, o Brasil conta com diversas leis que asseguram direitos à saúde da mulher, sobretudo no caso do câncer de mama. Gostou deste conteúdo? Esperamos de coração que sim. Para acessar outros textos como este, não deixe de acompanhar as nossas publicações em nosso blog!

Fontes:

http://www.outubrorosa.org.br/objetivo.htm

http://www.oabgo.org.br/oab/arquivos/downloads/Cartilha_dos_Direitos_a_Saude_da_Mulher_14262.pdf

https://extra.globo.com/noticias/economia/outubro-rosa-conheca-direitos-garantidos-mulheres-diagnosticadas-com-cancer-de-mama-23115812.html

 

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