O direito à continuação no plano de saúde após meu desligamento da empresa

A lei 9.656/98 garante ao funcionário exonerado ou desligado “sem justa causa” a permanência no plano de saúde da empresa, transferindo 100% da mensalidade para a sua responsabilidade.

A vantagem é que você não terá que cumprir novos prazos de carência e o custo é inferior ao custo praticado no mercado para planos contratados individualmente.

A grande questão e se verificar é se você possuía o regime contributário. Melhor explicando: a Lei 9.656/98 define como critério autorizador para o direito de continuidade o fato do ex funcionário ter contribuído financeiramente com o plano de saúde. Melhor dizendo, ter tido desconto em sua folha de pagamento relativo a mensalidade do plano de saúde.

Esta contribuição pode ser de qualquer valor. Se a empresa descontava 1% da mensalidade em seu contra cheque você possui este direito.

Muita confusão que tem sido causada é em decorrência da co-participação aplicada em alguns planos de saúde. A co-participação significa que toda vez que você usar o plano em consultas, exames simples e pronto socorro terá um desconto em percentuais destes valores.

A co-participação não gera direito ao plano de continuidade, mas tão somente a contribuição mensal relativa a um percentual ou a totalidade da mensalidade.

Diante de inúmeros processos discutindo o direito de continuidade o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de um Recurso Especial atribui efeito vinculante a todos os demais processos que tratavam da mesma matéria. Ou seja, o direito de continuar com o plano mesmo não possuindo desconto em folha de pagamento relativo a mensalidade.

Neste julgamento ficou reconhecido que a operadora de plano de saúde NÃO É OBRIGADA a oferecer o plano de continuidade aos funcionários desligados, sem justa causa, MAS QUE NÃO POSSUIAM A CONTRIBUIÇÃO MENSAL, em observação ao contido no artigo 30 da lei 9.656/98.

Assim ficou ratificado o entendimento que caso você não tenha possuído esta contribuição não poderá requerer a sua continuidade,  não sendo recomendável o ajuizamento de ação, pois a matéria está consolidada na jurisprudência, sendo enorme a chance de derrota.

Caso você esteja nesta situação nos procure que temos outras alternativas, como por exemplo a contratação de um novo plano de saúde com a mesma operadora, mas sem o cumprimento de novas carências.

Esta alternativa encontra amparo na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde. Com efeito, a Súmula Normativa n° 21, de 12 de agosto de 2011 da ANS – Agência Nacional de Saúde (doc.12), PROÍBE A RECONTAGEM DE CARÊNCIAS, senão vejamos:

“1- Na celebração de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou no ingresso em plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial ou por adesão, a contagem de períodos de carência, quando cabível, deve considerar os períodos de carência porventura já cumpridos, total ou parcialmente, pelo beneficiário em outro plano privado de assistência à saúde da mesma operadora, qualquer que tenha sido o tipo de sua contratação, para coberturas idênticas, desde que não tenha havido solução de continuidade entre os planos, sob pena de restar caracterizada recontagem de carência, vedada pelo inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.”

Por isto, se você foi demitido, não era contributário e principalmente encontra-se em situação de tratamento médico em andamento fale conosco.

Quer saber como funcionam as liminares? CLIQUE AQUI

Leave a Comment