MULTAS CONTRATUAIS POR RESCISÃO | N. Nogueira

MULTAS CONTRATUAIS POR RESCISÃO

Infelizmente muitas empresas ao contratarem plano de saúde para seus beneficiários não se atentam a acerca da previsão de multa por rescisão unilateral do contrato.
Não raramente tais contratos possuem clausulas especificas que preveem multa, podendo representar valores muito maiores do que a própria mensalidade ali pactuada.
Alguns contratos estabelecem prazo de permanência no plano de no mínimo 24 meses, sendo que, nos casos de rescisão antecipada, exigem a cobrança de 50% das mensalidades que restam para o fim deste prazo.
Em razão de ser uma disposição em contrato, muitas vezes a negociação na fase extrajudicial não surte efeito e é necessário ingressar com demanda no Poder Judiciário com o intuito de analisar a abusividade da clausula por consequência afastar ou no mínimo diminuir a multa rescisória.
Aliás este é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça por entender que este tipo de clausula contratual coloca o consumidor, no caso, a pessoa jurídica contratante em vantagem excessiva, pois o contrato sempre é de adesão, ou seja, não é possível discutir ou alterar os termos ali dispostos, de modo que a empresa que contrata o plano de saúde apenas aceita o contrato.
Outro ponto é que a exigência de multas com valores exorbitantes é encarada como abusiva e o Tribunal, em sua corrente majoritária, entende que mesmo nos casos em que há legalidade da cobrança da multa, esta deverá limitar-se ao valor da mensalidade.

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

A Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101) foi movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a ANS em 2014, que pedia a modificação do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, por violar o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso. A ANS recorreu, mas o recurso foi considerado descabido. Em virtude de mal-estar generalizado, dirigiu-se ao Brasil Hospital Maternidade, a fim de buscar atendimento médico.
O atendimento médico foi realizado na qualidade de urgência/emergência daquele Hospital, sendo avaliado pelo Dr. Maurício Carlos Rocca CRM-SP 61.957, a necessidade de internação na U.T.I., em razão do quadro clínico apresentado ser crítico, considerando o quadro séptico de foco urinário, a queda no estado geral com vômito, disúria, fraqueza muscular evidente em processos infecciosos, a apresentação de múltipla comorbidade e ter a paciente 83 anos de idade naquela data.
Em São Paulo uma empresa ajuizou o processo 1028565-50.2015.8.26.0577, na 2ª Vara Cível – Foro de São Bernardo do Campo
A ação foi proposta em 13/11/2015 e em 2016 a sentença foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença e reconheceu a abusividade da cláusula que cobra multa por rescisão, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Aplicável ao caso concreto a Legislação Consumerista. Entendimento firmado na Súmula nº 100 deste Egrégio Tribunal, mesmo para a hipótese de Contrato celebrado entre Pessoas Jurídicas. Cancelamento do plano de saúde. Cobrança de multa rescisória. Inadmissibilidade. É nitidamente abusiva a cláusula nº 29.3.3 do Contrato celebrado entre as Partes, que permite a Operadora de Saúde cobrar, além dos prêmios vencidos, um prêmio complementar. Cláusula abusiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar do montante condenatório, a multa rescisória no valor de R$ 9.596,40 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) e ainda, considerar recíproca a sucumbência entre os Litigantes

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