MUDANÇA DE PLANO NA MESMA OPERADORA – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS

Data do Ajuizamento da ação: 28/11/2018

Data da Obtenção da Liminar: 30/11/2018

Processo: 1121690-43.2018.8.26.0100

17ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0359/2018 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por (XXXXXXX) em face da Notredame Intermédica Saúde S/A e de Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. Aduz o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo oferecido pela primeira ré em razão de vínculo laboral com a empresa Star Center. Narra que este plano de saúde foi cancelado pelo estipulando e que vigerá apenas até amanhã, dia 01/12/2018. Relata que procurou a segunda ré para, de forma particular, contratar novo plano para continuar como beneficiário da primeira demandada, tendo assinado proposta em 05/11/2018. Diz que em 26/11/2018 foi informado de que a proposta havia sido recusada sem justificativa. Ressalta que possui diversos problemas de saúde e que faz tratamentos médicos. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a primeira ré autorize a sua adesão ao plano de saúde, nos termos da proposta assinada (fls. 01/20). A tutela provisória pleiteada merece deferimento. O autor é beneficiário de plano de saúde coletivo comercializado pela Notredame. Diante da iminência do cancelamento deste plano, por intermédio da segunda requerida, o autor assinou proposta de adesão a novo plano coletivo, também oferecido pela Notredame (fls. 35/56). A Notredame, sem qualquer explicação ou justificativa, recusou a proposta (fl. 57). A não apresentação de justificativa para a recusa é manifestamente abusiva e evidencia a probabilidade do direito do autor. Além disso, o relatório médico de fl. 58 demonstra que o requerente possui diversos problemas de saúde, sendo certo que a não concessão da tutela o deixará sem assistência médica e impedirá a continuidade dos tratamentos. A carta de permanência acostada à fl. 34 prova que o requerente já cumpriu todas as carências e que ele é beneficiário do plano há mais de três anos. Assim, em princípio, estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Por conseguinte, fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária. Nesse passo, preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para determinar que a Notredame Intermédica Saúde S/A aceite a adesão do autor ao plano denominado Smart 300, nos exatos termos da proposta nº 0030000122515, independentemente do cumprimento de qualquer carência, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por digitalmente assinada e acompanhada de cópia da proposta nº 0030000122515, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor à Notredame Intermédica para imediato cumprimento da tutela provisória deferida. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação. Citem-se as rés para que integrem a relação processual e, querendo, apresente contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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