contato@nnogueiraadvocacia.adv.br (11) 2647-4339 Av. Paulista, 1079 - 7º Andar Bela Vista - São Paulo / SP 01310-100
Agravo de Instrumento Data do Ajuizamento : 08/04/2019 Data da Obtenção da Liminar: 09/04/2019 Processo: 2076746-11.2019.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Privado   LIMINAR CONCEDIDA: Remetido ao DJE Alega o agravante que o contrato não pode ser cancelado, porque possui “leucemia linfoide crônica de alto risco e deleção do cromossomo 17”. Toma a medicação IMBRUVIDA - IBRUTINIBE e a interrupção do tratamento pode levar o paciente a óbitoRecebeu um comunicado a respeito do cancelamento do plano, que alega a necessidade de se adequar às exigências da ANS. Não deu causa a irregularidade existente entre a ASSEFAZ e o Sindicato ANFFA e não pode ser prejudicado. Busca a tutela de urgência para a imediata sustação do cancelamento do plano de saúde até que providencie sua migração para outro plano idôneo, sem carências e com as mesmas coberturas atualmente oferecidas. Eventual cancelamento afrontaria o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal. 2. Por vislumbrar relevância na fundamentação, notadamente pelo fato do autor estar na iminência de ter o contrato de plano de saúde cancelado, interrompendo tratamento importante, sem que a migração seja providenciada, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para manter ativo o contrato de plano de saúde até que a ré providencie a migração para outra operadora. São Paulo, 9 de abril de 2019. Luis Mario Galbetti Relator Para conferir o original, acess

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