LIMINAR DE URGÊNCIA PARA MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E TRATAMENTOS MÉDICOS | N. Nogueira

LIMINAR DE URGÊNCIA PARA MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E TRATAMENTOS MÉDICOS

Uma Liminar de Urgência pode ser solicitada em casos de Medicamentos, Cirurgias e Tratamentos Médicos. Em alguns casos, pode ser emitida em até 24 horas.

Liminar de Urgência

Liminar de Urgência é uma medida judicial utilizada em favor do autor para casos em que não se possa esperar o prazo de finalização de um processo judicial, que é muito demorado. Deve ser utilizada em um momento de urgência ou emergência, porque caso haja demora, poderá causar um dano de difícil reparação que no caso dos planos de saúde : é a vida e a integridade física.
Tecnicamente é chamada de Tutela de Urgência. O advogado deverá demonstrar a existência da verossimilhança (aparência de verdade) dos fatos alegados, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e requerer expressamente seja concedida a Tutela, comumente conhecida como Medida Liminar. Como o andamento processual ainda vai se desenvolver, a liminar é uma decisão precária em que o Juiz profere uma determinação sem ouvir a parte contrária, ou seja, sem a instauração do contraditório(direito de defesa da outra parte), que será realizado posteriormente com o regular andamento do processo.
O Juiz poderá conceder uma Liminar (sem o contraditório), de forma excepcional, quando a situação se caracterizar por uma urgência tamanha que não haveria tempo de aguardar o andamento do processo e a defesa a outra parte. Tecnicamente possui o nome de juízo de cognição sumária, justamente por ainda não haver no processo os argumentos da parte contrária. Mas o Juiz somente poderá conceder a liminar se o processo estiver muito bem instruído (com elementos de prova consistentes) e também com a demonstração que a demora poderá causar graves prejuízos para quem solicita esta medida.
Por esta razão, é muito importante se certificar sobre a qualidade do seu direito e a consistência das provas para que esta decisão não seja revertida posteriormente. Na área da saúde, se o processo for realizado de forma responsável é muito difícil ver a liminar cassada, pois normalmente são casos em que a Justiça já tem uma clara definição.
Podemos citar como exemplo de uma medida liminar para caso de urgência o fato de uma cirurgia negada pelo plano de saúde. Neste contexto, o que está em questão é a vida do paciente que não pode esperar até o final do processo para ter o seu direito concedido pela Justiça.
Neste caso é feito ao juiz o requerimento da liminar para que o beneficiário de plano de saúde possa ser submetido de imediato ao procedimento médico, se comprovado sua necessidade. É importante ressaltar que o advogado deve se ater em levar ao processo elementos de convencimento (provas)do Magistrado (Juiz) sobre a necessidade de ser concedida a tutela de urgência.
Estes elementos devem ser condizentes com a realidade do paciente, pois com o decorrer do processo, caso estes elementos sejam frágeis, esta decisão, outrora em caráter liminar, poderá ser revertida, gerando para a operadora o direito de ressarcimento. Por isso, a importância de confiar o processo a um advogado que possua habilidades nesta área e que atue com ética e responsabilidade.
Pense bastante em confiar seu caso a profissionais sérios e competentes.

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

A beneficiária encontrava-se internada no Hospital LEFORTE MORUMBI desde 23/02/2019, em vista de devido a fortes dores na coxa esquerda lateral, mesmo com uso de medicamentos de morfina. Foi diagnosticada com MERALGIA PARESTÉSICA
Devido às insuportáveis dores, em 06/03/2019, o seu médico requereu o procedimento RIZOTOMIAS PERCUTANEAS POR RADIOFREQUÊNICA, MAS FOI NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE.
O Escritório N. Nogueira ajuizou ação em 11/03/2019 processo 1020662-95.2019.8.26.0100, na 15ª Vara Cível – Foro Central Cível
A ação foi proposta em 11/03/2019 e em 12/03/2019 a liminar foi concedida com a seguinte determinação:
as partes, e o diagnóstico da doença relatada na inicial, bem como o periculum in mora, em virtude da imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida custeie e autorize a imediata liberação dos tratamentos médicos contidos nos relatórios de fls. 25/27, especificamente o denominado RIZOTOMIAS PERCUTANEAS PORRADIOFREQUÊNICA, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

Em 22/05/2019 a ação FOI JULGADA PROCEDENTE, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, ratificada a liminar de fls.30/31, condenar a requerida à autorização e ao custeio tratamentos médicos requeridos no relatório médico de fls. 26, especificamente o procedimento Rizotomias Percutâneas por Radiofrequencia .A requerida arcará o pagamento de custas e de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa.

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