LIMINAR DE URGÊNCIA PARA CIRURGIAS | N. Nogueira

LIMINAR DE URGÊNCIA PARA CIRURGIAS

Liminar de urgência para Cirurgias.

Uma Liminar de Urgência pode ser solicitada em casos de Medicamentos, Cirurgias e Tratamentos Médicos. Em alguns casos, pode ser emitida em até 24 horas.

 

Liminar de Urgência é uma medida judicial utilizada em favor do autor para casos em que não se possa esperar o prazo de finalização de um processo judicial, que é muito demorado.

 

Deve ser utilizada em um momento de urgência ou emergência, porque caso haja demora, poderá causar um dano de difícil reparação  que no caso dos planos de saúde : é a vida e a integridade física.

 

Tecnicamente é chamada de Tutela de Urgência.

O advogado deverá demonstrar a existência da verossimilhança (aparência de verdade) dos fatos alegados, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e requerer expressamente seja concedida a Tutela, comumente conhecida como Medida Liminar.

 

Como o andamento processual ainda vai se desenvolver, a liminar é uma decisão precária em que o Juiz profere uma determinação sem ouvir a parte contrária, ou seja, sem a instauração do contraditório(direito de defesa da outra parte), que será realizado posteriormente com o regular andamento do processo.

 

O Juiz poderá conceder uma Liminar (sem o contraditório), de forma excepcional, quando a situação se caracterizar por uma urgência tamanha que não haveria tempo de aguardar o andamento do processo e a defesa a outra parte. Tecnicamente possui o nome de juízo de cognição sumária, justamente por ainda não haver no processo os argumentos da parte contrária.

 

Mas o Juiz somente poderá conceder a liminar se o processo estiver muito bem instruído (com elementos de prova consistentes) e também com a demonstração que a demora poderá causar graves prejuízos para quem solicita esta medida.

 

Por esta razão, é muito importante se certificar sobre a qualidade do seu direito e a consistência das provas para que esta decisão não seja revertida posteriormente.

 

Na área da saúde, se o processo for realizado de forma responsável é muito difícil ver a liminar cassada, pois normalmente são casos em que a Justiça já tem uma clara definição.

Podemos citar como exemplo de uma medida liminar para caso de urgência o fato de uma cirurgia negada pelo plano de saúde.

 

Neste contexto,  o que está em questão é a vida do paciente que não pode esperar até o final do processo para ter o seu direito concedido pela Justiça.

 

Neste caso é feito ao juiz o requerimento da liminar para que o beneficiário de plano de saúde possa ser submetido de imediato ao procedimento médico, se comprovado sua necessidade.

 

É importante ressaltar que o advogado deve se ater em levar ao processo elementos de convencimento (provas)do Magistrado (Juiz) sobre a necessidade de ser concedida a tutela de urgência.

Estes elementos devem ser condizentes com a realidade do paciente, pois com o decorrer do processo, caso estes elementos sejam frágeis, esta decisão, outrora em caráter liminar, poderá ser revertida, gerando para a operadora o direito de ressarcimento.

Por isso, a importância de confiar o processo a um advogado que possua habilidades nesta área e que atue com ética e responsabilidade.

Pense bastante em confiar seu caso a profissionais sérios e competentes.

• Negativas de procedimentos cirúrgicos, exames ou materiais cirúrgicos;

• Negativa de próteses, órteses e stents;

• Negativa de tratamentos para câncer;

• Reajustes de mensalidade considerados abusivos;

• Cancelamento inesperado da apólice;

• Expulsão de certos públicos do plano (idosos, por exemplo);

• Descredenciamento de clínicas e hospitais sem aviso;

Quais os documentos necessários para iniciar uma ação?

Para dar entrada em uma ação, é necessário ter em mãos os documentos pessoais da pessoa lesada (RG, CPF e comprovante de residência), carteirinha do plano de saúde ou do SUS, comprovantes de pagamento do plano ou cópia do holerite em caso de plano empresarial, relatórios médicos do caso, laudos de exames e um documento que comprove a negativa de atendimento do plano.

A negativa pode ser difícil de ser atestada, pois muitos planos dificultam o acesso a essa informação – na maioria dos casos, ela é feita de forma verbal. Entretanto, o paciente pode exigir qualquer comprovante que mostre o não fornecimento do atendimento por parte do plano. Nas situações em que haja a necessidade de ressarcimento, o usuário deve providenciar cópias de notas fiscais e recibos.

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

A beneficiária, solicitou a inclusão do seu filho recém-nascido no plano de saúde da qual é beneficiária, pois as cláusulas contratuais do contrato individual antigo que mantém com a Bradesco Saúde que permite a inclusão de qualquer pessoa como seu dependente e que permite a inclusão do bebê sem cumprimento de carências.

O contrato com a Bradesco é antigo mas suas cláusulas claras no sentido do direito de incluir seu bebê recém nascido:
8 ACEITAÇÃO DO SEGURO

A aceitação do seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à análise e vigorará sempre à partir da data de aceitação por parte da seguradora.

É permitido ao segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar (…)
8.2 Se a segurada parturiente, já tiver completado 15 (quinze) meses sob a cobertura deste seguro, na data de nascimento do seu filho, este não ficará sujeito a qualquer prazo de carência (…)

Mas ainda assim, a Bradesco Saúde recusou o ingresso do recém nascido.


O Escritório N. Nogueira ajuizou ação sob o processo 1099279-06.2018.8.26.0100, na 15ª Vara Cível – Foro Central Cível


A liminar foi concedida com a seguinte determinação:


Presentes o fumus boni juris, tendo em vista a comprovação da relação jurídica havida entre as partes (fls. 29/38), e a modalidade de seguro da autora com cobertura para obstetrícia, bem como a inclusão de qualquer pessoa como dependente (cláusula 8ª do contrato de fls. 43/44) e o periculum in mora, em virtude da manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida realize a inscrição do filho da Requerente, xxxxx, recém-nascido, sem carências, como dependente no plano de saúde do qual é beneficiária, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).


Em 25/02/2019 a ação FOI JULGADA PROCEDENTE, nos seguintes termos:


Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ratificando a liminar, para condenar a ré à inscrição do filho da autora, sem carências, como dependente do plano de saúde de que é beneficiária, sob pena da multa diária já fixada. Pela sucumbência, a ré arcará comas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa


A Bradesco recorreu (apelação) mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o direito de inclusão do bebê:


APELAÇÃO Seguro-saúde Contrato anterior à Lei n. 9.656/98 e não adaptado Pretensão de incluir como dependente o filho recém-nascido de segurada dependente, neto do titular da apólice, sem prazos de carência Admissibilidade Possibilidade admitida pelo contrato celebrado entre as partes Restrição do art. 35, §5º, da Lei n. 9.656/98 que deve ser interpretada à luz da finalidade de proteger o núcleo familiar e que, de qualquer maneira, não obsta a pactuação de regime mais favorável ao consumidor Irrelevância de a seguradora ter cessado a comercialização de planos individuais Objeto da demanda que é a inclusão de novo dependente em apólice que já existe Recurso não provido

Muito
Obrigado!

Entraremos em contato
em breve, aguarde!

Está precisando desse serviço?
Entre em contato

Nome completo
E-mail
Telefone
Sua mensagem