É permitido cancelar um plano de saúde devido a inadimplência?

O número de usuários de planos de saúde vem caindo consideravelmente nos últimos anos. São menos 3 milhões de brasileiros com acesso à rede privada, e o principal fator que contribui para esse cenário é a crise econômica instalada no país.

Se você já teve ou tem um plano de saúde, provavelmente já se deparou com algum problema burocrático e contratual. As dúvidas dos usuários e a falta de esclarecimento das empresas geram ruídos nas informações. Entre os principais questionamentos está a relação entre o cancelamento e a inadimplência.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência

Antes de tudo, é importante saber que as regras de cancelamento por inadimplência mudaram. Antigamente, aqueles que não cumpriam com o pagamento eram impedidos de efetuar o cancelamento e buscar por um plano mais baixo. As operadoras também não eram obrigadas a fornecer um documento que comprovasse o cancelamento.

Agora, o consumidor tem o direito de cancelar o plano e, ainda que inadimplente, procurar outro plano que vá de encontro com as suas expectativas e, depois, efetuar o pagamento das pendências. Hoje, a operadora deve fornecer, em até 10 dias úteis, o comprovante de cancelamento e exclusão do beneficiário.

De acordo com as regras do setor, ao longo de 12 meses, se o beneficiário atrasar o pagamento em 60 dias, consecutivos ou não, o cancelamento pode acontecer automaticamente. Isso significa que se atrasar alguns dias, mesmo que em meses diferentes, caso o cálculo desses atrasos some 60 dias, o plano pode ser cancelado.

Apesar da falta de flexibilidade, a operadora tem o dever de notificar o cliente sobre o processo de cancelamento com no mínimo 10 dias de antecedência. Acontece, que nem todas as empresas cumprem o prazo, muitas enviam o aviso poucos dias antes da rescisão e ainda não entregam a informação da forma correta.

É importante saber que o recebimento de boletos de cobrança não é considerado como aviso para cancelamento, como muitas empresas alegam. A notificação deve ser realizada com aviso de recebimento, para que seja provado que o notificado recebeu a informação em tempo hábil e da maneira correta.

Em casos onde o beneficiário perde o plano, devido a uma notificação incorreta, por exemplo, por meio de boleto bancário ou faltando menos de 10 dias para o cancelamento – o que acontece com bastante frequência – ele certamente poderá contar com a compreensão do judiciário.

Uma vez conhecidas como “fornecedoras de serviço”, as empresas de plano de saúde estão protegidas pela Lei de número 9.656/98 e submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui o aviso claro sobre as políticas de cancelamento. A Súmula 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar também indica que as empresas devem ter critérios rigorosos de notificação para que não haja margem para as interpretações erradas, respeitando o que é previsto na Lei 9.656/98 e no CDC.

Dúvidas quanto a este e outros assuntos relacionados ao seu plano de saúde? Então não deixe de entrar em contato, nós podemos te ajudar a solucionar esses problemas!