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Como a saúde suplementar está relacionada com o direito do consumidor? Como a saúde suplementar está relacionada com o direito do consumidor?

Como a saúde suplementar está relacionada com o direito do consumidor?

mais demandas judiciais. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de ações relativas à saúde cresceu 130% em dez anos.

Dos 51 milhões de usuários da saúde suplementar (planos, operadoras e prestadores de serviços de saúde), o CNJ estima que cerca de 50 milhões têm suas relações contratuais afetadas em função da judicialização.

Os usuários reclamam, principalmente, dos altos reajustes, alterações no plano sem aviso prévio e negativas de atendimento. Diante dessas situações, a quem o consumidor pode recorrer? A esfera judicial é a melhor opção?

Antecipando as respostas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem um canal para o registro de reclamações e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que seus direitos sejam resguardados.

A saúde suplementar no Brasil

A Constituição de 1988, além de garantir a saúde como direito social, autorizou a oferta de serviços de saúde pela iniciativa privada sob o controle do Estado. Somente dez anos depois, através da Lei nº 9.661/00, a ANS foi criada para regulamentar a saúde suplementar.

Em dez anos, houve um crescimento de 9,4% no número de beneficiários em planos privados de assistência médica com ou sem odontologia, segundo dados da agência. Como esperado, também houve um crescimento no número de reclamações.

Veja abaixo as principais insatisfações dos usuários dos planos de saúde:

  • Negativas de atendimento;
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  • Reajustes acima da inflação;
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  • Descredenciamento de hospitais e médicos;
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  • Dificuldades para conseguir autorizações;
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  • Demora para efetuar agendamentos.
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Como garantir os seus direitos

Cada caso precisa ser analisado minuciosamente para escolher a melhor tratativa. Além da ANS e do CDC, a Lei nº 9.656/98 trata especificamente sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Por exemplo, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 afirma que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Já ANS, estipula o prazo máximo de atendimento, em dias úteis, para alguns serviços após o período de carência:

  • Urgência e emergência: Imediato;
  • Serviços de análises clínicas: 3 dias;
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  • Consulta básica (pediatria, ginecologia, obstetrícia, etc.): 7 dias;
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  • Consulta/sessão (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, etc.): 10 dias;
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  • Atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias.
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O artigo 2º do CDC define como consumidor “Toda Pessoa Física ou Jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Deste modo, o usuário de plano de saúde é titular dos direitos previstos nessa legislação.

Caso o consumidor perceba que teve um dos seus direitos desrespeitados, inicialmente, ele deve fazer uma denúncia formal à ANS. Se não houver solução, o indicado é buscar um escritório de advocacia especializado em saúde suplementar para ajudá-lo.

A [nome da empresa] possui uma equipe de profissionais experientes no setor de saúde e dispostos a buscar os melhores caminhos para garantir os direitos dos seus clientes. Precisa de ajuda? Entre em contato conosco!

 

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