COBERTURA DROGA BOCEPREVIR | N. Nogueira

COBERTURA DROGA BOCEPREVIR

A medicação Boceprevir atua como inibidor de protease no tratamento da hepatite C genotipo 1. O Boceprevir visa melhorar subatancialmente o percentual de cura nos pacientes que não conseguiram bons resultados com outras droga, tais como como ribavirina e peginterferon alfa-2b. Na maioria dos casos o portador de HEPATITE “C” CRÔNICA, GENOTIPO 1, em fase de cirrotização recebe recomendação de tratamento com a medicação Boceprevir e, uma vez que esta droga apresenta alta taxa de resposta virológica sustentada (cura) e baixíssimos efeitos colaterais. Foi inserido na relação de aprovados pela ANVISA em 25 de julho de 2011, porém ainda não integra o rol da Agência Nacional de Saúde, por questões burocráticas.

Para pacientes que apresentam intensa atividade inflamatória do VIRUS C traduzida pela elevação importante das enzimas hepáticas nos exames laboratoriais, com risco aumentado de descompensação hepática, é comum a sua prescrição. Ocorre que por não estar elevando no ROL da ANS, é frequentemente recusado pelo plano de saúde. Na mesma forma que o Eprex, também será necessário avaliar o pedido do seu médico para averigurar se o tratamento da patologia está indicado na bula do Boceprevir, caso contrário, muito provável que o seu plano de saúde não irá cobrir o Boceprevir. Mas para a Justiça, esta recusa é considerada abusiva.

Podemos ver uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da cobertura do Boceprevir pelo plano de saúde: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE HEPATITE “C” COM SOFOSBUVIR E DACLATASVIR. Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação de disponibilização do tratamento. Insurgência pela ré. Tratamento que era imprescindível ao autor, portador de Hepatite C, sendo descrito pelo médico que havia risco de mortalidade pelo não uso. Violação à função social do contrato e aos deveres de observância à boa fé e lealdade contratuais. Entendimento assentado pelas Súmulas 95 e 102 desta Corte.

Natureza limitativa das cláusulas de exclusão de cobertura que não pode prevalecer diante de restrição que afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, em desequilíbrio que afeta a motivação e razão de existência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. REGISTRO ANVISA. Medicamentos que não apenas foram objeto de registro na ANVISA no curso da lide, como inseridos em protocolo de tratamento para a doença pelo SUS, superada qualquer invocação de vedação ao fornecimento do medicamento. USO DOMICILIAR.

Alteração da forma de aplicação do tratamento, própria à evolução da medicina, que não pode resultar em negativa de cobertura, em contratos de longa duração, sob pena de negar ao paciente o direito a avanços científicos, especialmente porque benéfica, não apenas ao paciente, mas ao próprio plano, pela redução de custos de internação, com substituição de sua ocorrência pela ingestão oral. Precedentes diversos. Abuso bem reconhecido. Sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO.

É mais um caso, em que o beneficiário do plano de saúde teve a cobertura do Boceprevir recusada pela Amil, mas conseguiu por meio de um processo judicial o seu tratamento prescrito por médico. Logo no início do processo a liminar foi concedida e confirmada na sentença de primeiro grau. A decisão acima é de segunda instância, porque o plano de saúde recorreu, mas não conseguiu alterar o resultado da sentença, ou seja, Os Desembargadores do Tribunal de Justiça mantiveram a obrigação do plano de saúde cobrir Boceprevir.

A recusa do plano de saúde na cobertura do Boceprevir, se deu com argumento de previsão contratual para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e de via oral. Mas o Poder Judiciário determina que se há cobertura para o tratamento da doença, não pode ser aceita a recusa de cobertura integral dos medicamentos, neste caso o Boceprevir.

Você ou algum familiar nececessita desta droga, mas não sabe se o Plano de Saúde cobre Boceprevir? Antes de mais nada, envie a solicitação do seu médico para o seu plano de saúde. Se por ventura for recusado, é obrigação do seu plano de saúde responder por escrito e de maneira clara quais motivos levaram à recusar o tratamento com Boceprevir. Se a recusa do Boceprevir for mantida, procure um advogado especialista para te orientar.

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PELO ESCRITÓRIO N.NOGUEIRA ADVOCACIA, EM CASO SIMILAR

O beneficiário diagnosticado com HEPATITE “C” CRÔNICA, GENOTIPO 1, TEVE RECUSADO pela Medial Plano de Saúde, pedido de tratamento com a droga SOFOSBUV BOCEPREVIR, o que foi NEGADO pela operadora. O beneficiário ajuizou ação mediante processo 1032345-32.2018.8.26.0564, na 9ª Vara Cível – Foro de São Bernardo do Campo

A ação FOI JULGADA PROCEDENTE, nos seguintes termos: Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta,confirmando os efeitos da tutela, para CONDENAR a parte ré a custear os medicamentos prescritos às fls. 17, até a cura da moléstia ou prescrição médica em sentido contrário (prazo indeterminado).

A operadora recorreu (apelação), mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o reconhecimento do direito às medicações prescritas, conforme abaixo:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURADE TRATAMENTO DE HEPATITE “C” COM SOFOSBUVIR E DACLATASVIR. Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação de disponibilização do tratamento. Insurgência pela ré. Tratamento que era imprescindível ao autor, portador de Hepatite C, sendo descrito pelo médico que havia risco de mortalidade pelo não uso. Violação à função social do contrato e aos deveres de observância à boa fé e lealdade contratuais. Entendimento assentado pelas Súmulas 95 e 102 desta Corte. Natureza limitativa das cláusulas de exclusão de cobertura que não pode prevalecer diante de restrição que afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, em desequilíbrio que afeta a motivação e razão de existência do contrato, em violação ao artigo 51,IV, §1º, II do CDC. REGISTRO ANVISA. Medicamentos que não apenas foram objeto de registro na ANVISA no curso da lide, como inseridos em protocolo de tratamento para a doença pelo SUS, superada qualquer invocação de vedação ao fornecimento do medicamento. USO DOMICILIAR. Alteração da forma de aplicação do tratamento, própria à evolução da medicina, que não pode resultarem negativa de cobertura, em contratos de longa duração, sob pena de negar ao paciente o direito a avanços científicos, especialmente porque benéfica, não apenas ao paciente, mas ao próprio plano, pela redução de custos de internação, com substituição de sua ocorrência pela ingestão oral. Precedentes diversos. Abuso bem reconhecido. Sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO. Vistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RENATOCESAR TONIOLO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A,julgada procedente pela r. sentença de fls. 94/100, cujo relatório se adota, com a condenação da ré à obrigação de custear os medicamentos descritos a fls. 17, até a cura da moléstia ou prescrição médica, confirmando os efeitos da tutela, respondendo ela por custas, despesas.

Muito
Obrigado!

Entraremos em contato
em breve, aguarde!

Está precisando desse serviço?
Entre em contato

Nome completo
E-mail
Telefone
Sua mensagem