Recusa na aceitação de plano de saúde empresa | N. Nogueira

Cases de sucesso Recusa na aceitação de plano de saúde empresa

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

CONTRATAÇÃO DE PLANO PME RECUSADA PELA OPERADORA

Data do Ajuizamento da ação: 28/08/2019

Data da Obtenção da Liminar: 29/08/2019

Processo: 1011123-05.2019.8.26.0004 1ª Vara Cível – Foro Regional IV – Lapa

Liminar concedida

Vistos. 1. Defiro a antecipação de tutela, por vislumbrar a probabilidade do direito e o risco e difícil reparação. Com efeito, os documentos juntados demonstram que não há solução de continuidade no contrato e houve proposta de adesão ao novo plano. Não há, todavia, notícia de justo motivo a fundar a recusa. Assim, intime-se a ré para que autorize a adesão como formulada na proposta, mantendo o atendimento, sem carências. Intime-se com urgência, servindo a presente como ofício, desde que digitalmente assinada. 2. Deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 334, CPC), diante da ausência de estrutura suficiente do CEJUSC local para receber todas as demandas desta Unidade Judiciária, ao menos neste momento histórico, estando a pauta correspondente com considerável saturamento, o que compromete o princípio da celeridade que informa o processo civil (artigo 4º do NCPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. 3. Cite(m)-se para responder em 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 344 CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.