Recusa método aba – autismo | N. Nogueira

Cases de sucesso Recusa método aba – autismo

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

RECUSA TRATAMENTO MENOR COM ESPECTRO DO TRANSTORNO AUTISTA

Data do Ajuizamento da ação: 18/07/2019

Data da Obtenção da Liminar: 19/07/2019 Processo:

1025678-46.2019.8.26.0224 7ª Vara Cível – Foro de Guarulhos

Liminar concedida

Vistos. Observo, desde já, a necessidade de concessão de liminar, consistente em imposição de obrigação de fazer ao réu de fornecer o tratamento indicado no relatório médico de fls. 38/47 e 53. Com efeito, a relevância do fundamento reside na prova inequívoca de que o beneficiário desta ação é portador de transtorno do espectro autista e que necessita do tratamento prescrito. Ademais, restou comprovado que o autor mantém plano de saúde com o réu (fls. 34/35) e que a prescrição adveio de médico credenciado. O perigo de dano, por outro lado, está consubstanciado na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a liminar não seja concedida, já que o beneficiário poderá sofrer regressão do seu quadro clínico. Todavia, o tratamento em clínica fora da rede credenciada pressupõe a constatação segura de que o serviço não foi disponibilizado pela requerida, situação ainda não demonstrada. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu custeie o tratamento prescrito ao autor em uma clínica credenciada pelo plano de saúde, ou em outra indicada pela parte ré, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de descumprimento, este juízo poderá determinar o custeio do tratamento em clínica não integrante da rede credenciada. O fornecimento do serviço deve ser ininterrupto até o dia em que dele necessitar. Para efeito de cumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, processual e criminal eventualmente cabíveis no caso de descumprimento. Servirá a presente por cópia e como ofício a ser encaminhado pelo autor à ré para os fins ora determinados, mediante protocolo nos autos. No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o(s) réu(s) possua(m) prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a em Cartório. Além da mídia original, que ficará à disposição do Juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). (pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em Juízo). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. Int.