Recusa de Internação em Caráter de Urgência/Emergência | N. Nogueira

Cases de sucesso Recusa de Internação em Caráter de Urgência/Emergência

Decisão Judicial favorável pelo escritório N.Nogueira Advocacia.

No dia 22 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando que os Planos de Saúde não devem se recusar a oferecer internação em caráter de urgência/emergência, valendo-se da alegação de cumprimento de carências

 A decisão foi proferida em beneficio de uma paciente que sentiu fortes dores abdominais e foi levada pelos familiares ao Hospital. Ocorre que após ter os primeiros atendimentos foi informada que seria necessário seguir com a internação em razão da gravidade de seu estado de saúde, porém, já com a informação de que o plano de saúde cobriria apenas as primeiras 12 12 (doze) horas de internação.

Caso ultrapassasse este período, a paciente foi informada que deveria arcar com as despesas de modo particular.

Inconformados os familiares buscaram o escritório N. Nogueira Advocacia que após analisar minuciosamente o caso constatou que era ABUSIVA A RECUSA da operadora do plano de saúde em confronto com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desta forma, os familiares foram tranquilizados no sentido de que poderiam assinar a internação de modo particular e que a ação seria movida para determinar que todos os custos fossem  direcionados à operadora do plano de saúde.  Movemos a ação culminando na decisão judicial mencionada no inicio.

Bem,  a determinação de internação em caráter de urgência/emergência quando feita pelo médico especialista  em razão do quadro clínico pelo paciente afasta a alegação de não cumprimento de carência ou a limitação temporal para o atendimento, nos moldes da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo:

SÚMULA 302 do STJ

“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”

 

Neste mesmo sentido é o entendimento do TJSP, no qual considera abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência.

Confira um trecho da decisão do Tribunal sobre a determinação para o plano de saúde autorizar e custear as despesas da internação.

Data do Ajuizamento da ação: 18/10/2019 (sexta-feira)

Data da Obtenção da Liminar: 22/10/2019 (terça-feira)

Processo: 1104733-30.2019.8.26.0100 – 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

Liminar concedida

Assim, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim de que a ré, em até vinte e quatro horas, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça todo o necessário ao tratamento da autora, conforme delineado às fls. 29, já em curso no Hospital, sob penalidade de incorrer em multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).