Cancelamento Ilegal de Plano de Saúde | N. Nogueira

Cases de sucesso Cancelamento Ilegal de Plano de Saúde

Decisão Judicial favorável pelo escritório N. Nogueira Advocacia.

No dia 07 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde de um de nossos clientes, determinando, portanto, que a Operadora do Plano de Saúde reativasse imediatamente, uma vez que não havia comprovação da notificação pessoal prévia.

Em determinado momento os clientes foram surpreendidos com o cancelamento unilateral de que seu plano de saúde, sem no entanto, terem recebido qualquer comunicação a respeito.

Bem, a Súmula nº 94 do TJSP é clara a respeito da abusividade em casos como este:

 

Súmula 94

 

“A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora.”

 

Portanto, saiba que se seu plano foi cancelado sem prévia notificação a Justiça poderá determinar pela continuidade.

A Autora, teve o plano, cancelado unilateralmente e sem aviso prévio, sob a justificativa de que estaria inadimplente, ocorre que os boletos não estavam sendo enviados, e mesmo após o pagamento, o plano informou que manteria o cancelamento independente de ter havido a quitação.

Veja um trecho da decisão do Tribunal que determinou a  manutenção (reativar) do plano de saúde.

Data do Ajuizamento da ação: 06/11/2019

Data da Obtenção da Liminar: 07/11/2019

Processo: 1030327-62.2019.8.26.0577 – 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

Liminar concedida

Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar a imediata reativação do contrato de plano de saúde, com a regular emissão de boletos, conforme pleiteado na inicial. Fixo prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Sentença

Ante o exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a continuidade do contrato de plano de saúde entre as partes. Condeno a ré em custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa (CPC, art. 85).