Planos de Saúde devem cobrir o tratamento com CABOMETYX® –CABOZANTINIBE | N. Nogueira

Cases de sucesso Planos de Saúde devem cobrir o tratamento com CABOMETYX® –CABOZANTINIBE

Decisão Judicial favorável pelo escritório N.Nogueira Advocacia.

Em decisão proferida no dia 27 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou mais uma vez que Planos de Saúde devem cobrir o tratamento com CABOMETYX® – CABOZANTINIBE 60mg, não podendo se negar a fornecer o medicamento.

O fármaco em questão é essencial para o tratamento de pessoas que estão com câncer nos rins, como por exemplo a autora da ação referida, que foi diagnosticada com CARCINOMA RENAL AVANÇADO COM RECIDIVA EM PERITÔNIO.

Pois bem, ocorre que após a prescrição médica do CABOMETYX® – CABOZANTINIBE 60mg, o plano de saúde se recusou a oferecer a cobertura, sob a alegação de que tal medicamento não estava no Rol da ANS.

Todavia,  já está pacificado na justiça que a recusa de tratamento ou medicamento recomendado pelo médico, é abusiva mesmo sob a alegação de ausência de previsão no mencionado Rol.

Existe inclusive, Súmula (decisão pacificada) do Tribunal de Justiça de São Paulo com este entendimento:

Súmula 102

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Pois bem, diante de tal impasse, a Autora ciente da urgência do tratamento, procurou o escritório N.Nogueira Advocacia para analisar seu caso e verificar se era possível obter na justiça o fornecimento da medicação. 

                             

Confira um trecho da decisão do Tribunal que conferiu a necessidade de cobertura do tratamento com CABOMETYX® – CABOZANTINIBE 60mg

Data do Ajuizamento da ação: 20/04/2020

Data da Obtenção da Liminar: 27/04/2020

Processo: 1032442-95.2020.8.26.0100 – 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Liminar concedida

Presente, ainda, o perigo de dano nos termos declarados pelo clínico (fl. 60),DEFIRO a tutela de provisória (art. 300, NCPC) para determinar à requerida o fornecimento do medicamento de levomalato de cabozantinibe (60mg – fls. 28 e 60), nos estritos termos da prescrição médica e enquanto perdurar a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00,limitada, por ora, a 30 dias.