Planos de Saúde devem Cobrir o IBRANCE® (Palbociclibe) | N. Nogueira

Cases de sucesso Planos de Saúde devem Cobrir o IBRANCE® (Palbociclibe)

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

O IBRANCE® PALBOCICLIBE é um medicamento utilizado para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático. Por muitas vezes é o único medicamento viável para continuidade de tratamento para diversas pacientes.

Ocorre que os planos de saúde NEGAM a cobertura do mencionado medicamento, alegando que o PALBOCICLIBE não consta no rol da ANS. 

Esta RECUSA ABUSIVA é contrária ao entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inclusive já formulou Súmulas (decisões pacificadas) a respeito deste tema:

 

Súmula 95

“Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”

Súmula 102

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Exemplo disso é o presente caso, no qual a paciente conseguiu o fornecimento do medicamento após determinação judicial.

Seu médico especialista determinou a utilização da associação dos medicamentos IBRANCE® PALBOCICLIBE 125mg, e LETROZOL 2,5 mg, sendo que mesmo após a NEGATIVA do plano de saúde, o Poder Judiciário determinou a cobertura com urgência em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente.

Em ação movida pelo escritório N. Nogueira Advocacia foi proferida a liminar, conforme trecho abaixo: 

                               

Data do Ajuizamento da ação: 08/05/2020

Data da Obtenção da Liminar: 11/05/2020

Processo: 1037698-19.2020.8.26.0100

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Liminar concedida

Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré forneça os seguintes medicamentos: Letrozol 2,5 mg combinado com Ibrance (Palbociclibe) 125mg na frequência acima relatada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), inicialmente limitada em 30 dias, podendo ser elevada em caso de descumprimento reiterado, mesmo antes dos 30 dias, devendo o fato ser comunicado nos autos.