Plano de Saúde deve cobrir STRENSIQ® | N. Nogueira

Cases de sucesso Plano de Saúde deve cobrir STRENSIQ®

Plano de Saúde deve cobrir Strensiq ®

Você quer saber se Plano de Saúde Deve Cobrir STRENSIQ ® (alfa-asfotase)?

Infelizmente é muito comum a recusa das operadoras de planos de saúde no fornecimento de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e graves, que ainda não constam do ROL da Agência Nacional de Saúde.

Isto ocorre nesse caso específico, porque o STRENSIQ ® ainda não integrou o ROL da Agência Nacional de Saúde por questões burocráticas.

Contudo, em havendo documentos médicos comprovando a patologia, bem como pedido médico expresso, a Justiça tem concedido liminares em favor do beneficiário, liberando o STRENSIQ ®, tendo em vista seu direito constitucional à vida e à saúde.

 

                                                                         

O que diz a Justiça sobre planos de saúde cobrirem o Strensiq®?

A Justiça, cada vez mais, tem reconhecido como abusiva a Negativa de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo, na medida em que é incompatível com a boa-fé e a função social do contrato.

Quando consumidores contratam serviço de assistência à saúde é de se esperar que estes consumidores sejam plenamente atendidos, pois necessitam de determinados fármacos a fim de restabelecer a sua saúde e para afastar, muitas vezes, o perigo de vir a óbito.

A Jurisprudência em todo território nacional é forte no sentido de que deverá haver cobertura pelo plano de saúde mesmo os tratamentos e medicamentos que ainda não constem no rol da Agência Nacional de Saúde de modo que a operadora de planos de saúde não poderá recusar esta medicação (Caso do STRENSIQ®), em razão da prescrição do médico especialista que está cuidando do paciente.

Neste sentido, vide exemplo de uma SÚMULA no Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula 102

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza  experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

 

Este foi um dos casos do escritório N. Nogueira Advocacia no qual em decisão proferida no dia 23 de outubro de 2019, foi expedida liminar no sentido de determinar a liberação do fornecimento do STRENSIQ ®, que havia sido recusado para o paciente.

O medicamento, que é indicado para o tratamento de hipofosfatasia (HPP), deve ser coberto pois, de acordo com a Súmula nº 102, mencionada acima os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento prescrito pelo médico especialista.

Portanto, saiba que é abusiva a recusa da operadora ao negar cobrir o medicamento, ainda que não esteja no rol da ANS ou seja de alto custo.

Confira um trecho da decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do STRENSIQ ®:

Decisão Judicial favorável pelo escritório N. Nogueira Advocacia.

 

 

Data do Ajuizamento da ação: 23/10/2019

Data da Obtenção da Liminar: 23/10/2019

Processo: 1106297-44.2019.8.26.0100

29ª Vara Cível de São Paulo – SP

Liminar concedida

Advogado Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Teor do ato: “Vistos. I. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito ao requerente, pois foi recomendado por médico e está vinculado a uma doença coberta pelo contrato. Presente, portanto, a probabilidade do direito do autor. Há, por outro lado, fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de que o início da terapia neste momento poderá evitar as consequências da patologia hipofosfatasia perinatal (cf. relatório médico de fls. 28). Logo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o fim de determinar à requerida que custeie o tratamento medicamentoso do autor, nos termos da prescrição médica de fls. 28 (Strensig – 2mg/Kg/dia SC três vezes por semana), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora, com comprovação nos autos, em 5 (cinco) dias. II. Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Intime-se.”