Plano de Saúde Deve Cobrir LYNPARZA® – OLAPARIBE | N. Nogueira

Cases de sucesso Plano de Saúde Deve Cobrir LYNPARZA® – OLAPARIBE

Decisão Judicial favorável pelo escritório N.Nogueira Advocacia.

Você quer saber se Plano de Saúde Deve Cobrir LYNPARZA® (OLAPARIBE)? 

Muitas vezes, sem alternativa, o paciente acaba recorrendo à justiça para conseguir o medicamento (recomendado para o tratamento de câncer), através de liminar em ação judicial.

Infelizmente é muito comum a recusa no fornecimento de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e graves, que ainda não constam do ROL da Agência Nacional de Saúde.

Isto ocorre nesse caso específico, porque o LYNPARZA® (OLAPARIBE) ainda não integrou o ROL da Agência Nacional de Saúde por questões burocráticas.

Contudo, em havendo documentos médicos comprovando a patologia, bem como pedido médico expresso, a Justiça tem concedido liminares em favor do beneficiário, liberando o LYNPARZA® (OLAPARIBE), tendo em vista seu direito constitucional à vida e à saúde.

                            

O que diz a justiça sobre plano de saúde cobrir o LYNPARZA® (OLAPARIBE)?

 

A Justiça, cada vez mais, tem reconhecido como abusiva a Negativa de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo, na medida em que é incompatível com a boa-fé e a função social do contrato. Quando consumidores contratam serviço de assistência à saúde é de se esperar que estes consumidores sejam plenamente atendidos, pois necessitam de determinados fármacos a fim de restabelecer a sua saúde e para afastar, muitas vezes, o perigo de vir a óbito.

A Jurisprudência em todo território nacional é forte no sentido de que deverá haver cobertura pelo plano de saúde mesmo os tratamentos e medicamentos ainda sem registro na Agência Nacional de Saúde de modo que a operadora de planos de saúde não poderá recusar esta medicação (Caso do LYNPARZA® –  OLAPARIBE), desde que prescrita por médico especialista.

 

Neste sentido, vide exemplo de uma súmula** no Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

Súmula 102

 

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza  experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Em decisão proferida no dia 26 de fevereiro, foi expedida liminar no sentido de determinar a liberação por parte do plano de saúde, do fornecimento do LYNPARZA® (OLAPARIBE), que havia sido recusado para a paciente.

O medicamento, que é indicado para o tratamento de câncer, deve ser coberto pois, de acordo com a Súmula nº 102 os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento prescrito pelo médico especialista.

Portanto, é abusiva a recusa da operadora ao negar cobrir o medicamento, ainda que não esteja no rol da ANS ou seja de alto custo.

 

Confira um trecho da decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do LYNPARZA® (OLAPARIBE):

 

 

Decisão Judicial favorável pelo escritório N. Nogueira Advocacia.

 

 

Data do Ajuizamento da ação: 21/02/2020

Data da Obtenção da Liminar: 26/02/2020

Processo: 1016197-09.2020.8.26.0100

30ª Vara Cível – Foro Central Cível

Liminar concedida

Teor do ato: “Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estão presentes. É provável o direito invocado, pois aparentemente respaldado pelos documentos que instruem a petição inicial. O vínculo com a operadora está evidenciado, provavelmente com cobertura para a doença que acomete o paciente. A urgência resulta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a integridade física ou saúde do paciente (relatório ou prescrição médicos a fls. 28 e 34). Há, também, justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional final e é possível a cobrança pelos custos do tratamento em caso de improcedência da ação. A respeito, “para a concessão da liminar, basta que haja a probabilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida, isto é, que possa ocorrer a inocuidade da sentença futura para restabelecer o estado jurídico agredido” (…) “irreparável é a lesão que inviabiliza o específico direito que está sendo postulado e não seu sucedâneo econômico, pois a possibilidade de reparação patrimonial existe sempre que se viole qualquer direito” (Betina Rizzato Lara, “Liminares no Processo Civil”, ed. RT., 2ª ed., p. 131/2). Por outras palavras, analisados os interesses contrapostos em litígio, é prudente neste momento assegurar o direito à vida ou à saúde do paciente, seriamente ameaçado, em detrimento do interesse econômico da operadora, cuja reparação patrimonial será oportunamente viável, em caso de improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré dê cobertura ao tratamento (fls. 28 e 34), emitindo a correspondente guia/autorização em 72 horas, pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite provisório de R$ 60.000,00. Servirá esta decisão, por cópia impressa instruída com cópia de fls. 28 e 34, como ofício a ser entregue mediante protocolo com data e hora. Ante a natureza da controvérsia, não se vislumbra neste momento viabilidade de conciliação ou mediação, razão pela qual não se realizará a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se com o prazo de quinze dias úteis para resposta (CPC, artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O termo inicial do prazo para resposta será contado de acordo com o art. 231 do CPC. Tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do CPC), contestação com arguição de incompetência deverá ser protocolada perante este Juízo, vedado, portanto, o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.”