Negativa de cobertura da droga rituximabe contra o câncer | N. Nogueira

Cases de sucesso Negativa de cobertura da droga rituximabe contra o câncer

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

Data do Ajuizamento da ação: 04/09/2019

Data da Obtenção da Liminar: 04/09/2019

Processo: 1085243-22.2019.8.26.0100 3ª Vara Cível – Foro Regional X – Ipiranga

Liminar concedida

Relação: 0190/2019 Teor do ato: Vistos. 1. A jurisprudência vem entendendo que a recusa em autorizar um procedimento ou fornecer medicamentos necessários para a preservação e o restabelecimento da saúde do paciente, sob a justificativa de que eles não têm cobertura contratual ou de que existe expressa exclusão de cobertura, não figuram na tabela procedimentos da própria operadora do plano de saúde ou não constam do rol da ANS, é abusiva, pois viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que “quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica”. E o objetivo contratual da assistência médica encontra-se atrelado à obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impede a prestação do serviço médico. Ademais, o direito de saúde sobrepõe-se a eventual direito de crédito da entidade-ré que, diga-se de passagem, poderá promover ação judicial contra a parte-autora caso a ação venha a ser julgada improcedente, depois de concedida a medida antecipatória ora almejada. Confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de medicamentos (Rituximabe e Gamaglobulina) indicados para a doença a que acometido a autora (polimiosite) – Negativa da ré ao argumento de que caracterizado tratamento experimental (uso off-label), pois a indicação está em desacordo com a bula – Prescrição médica – Abusividade da negativa Súmula nº 102, E. TJSP – Doença com cobertura contratual – Demonstração pela autora de que o medicamento conta com registro na ANVISA – Uso fora da bula (off-label) que não constitui justa causa para a negativa -Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica – Precedente recente do C. STJ – Danos morais cabíveis – Excepcionalidade – Autora que permaneceu mais de 10 dias internada, com piora de seu quadro de saúde, aguardando a liberação dos fármacos – Sentença de parcial procedência reformada, para condenar a ré à indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e, por consequência, ao pagamento integral da verba de sucumbência – Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora.” (Apelação Cível nº 1013176-15.2017.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alexandre Coelho, j. 12/04/2019, v.u.). Ante o exposto e por reputar presentes os requisitos legais, defiro a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, determino que a requerida SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A autorize, custeie ou disponibilize ao autor RICARDO MIGUEL SIQUEIRA, com urgência, o medicamento denominado “rituximab 761mg a cada 02 (dois) meses” (fls. 122). 2. Expeça-se, com urgência, ofício à entidade-suplicada SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A para ciência e cumprimento desta decisão, o qual deverá ser encaminhado pela própria parte-autora instruído com cópia de fls. 122, servindo de ofício a cópia desta decisão. 3. Após o cumprimento do item “2” cite-se a parte-ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo o necessário, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (NCPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)