Migração de plano empresarial para individual | N. Nogueira

Cases de sucesso Migração de plano empresarial para individual

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

Data do Ajuizamento da ação: 26/04/2019

Data da Obtenção da Liminar: 15/05/2019

Processo: 1038237-19.2019.8.26.0100

3ª Vara Cível – Foro Central Cível

Liminar concedida

Remetido ao DJE Relação: 0178/2019 Teor do ato: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa nas provas aparentemente idôneas de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte ré, e no entendimento de que a negativa de tratamento médico ou ainda o tratamento médico deficiente não podem ser admitidos, de acordo ampla diversidade de súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais amparam a pretensão da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, ainda que aplicadas por analogia. Entre elas: Súmula 90 – Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Ou ainda: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E também a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte também caminha nesse sentido quanto à exclusão de carência nos casos de urgência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Migração do plano de saúde empresarial para a modalidade individual. CARÊNCIA. Inadmissibilidade. Tratando-se de relação de consumo, a exigência de novo prazo de carência configura-se prática abusiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1055225-91.2014.8.26.0100, Relator: Des. Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/01/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2015). Plano de saúde Migração de plano empresarial para plano coletivo individual/familiar. Abusividade na exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Reconhecida, por analogia, a portabilidade de carências. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 0017901-18.2013.8.26.0004, Relator: Des. Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 26/02/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015). Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, tendo em vista que privar a Autora da utilização de seu convênio médico põe em risco a sua saúde, caso dele necessite. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, findar o contrato de prestação de serviços de saúde com a Autora e ainda ser ressarcida dos valores eventualmente dispostos com procedimentos realizados pela Requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a migração do plano de saúde empresarial contratado pela Autora para a modalidade individual, que seja similar em termos de preço e cobertura, sem necessidade de cumprimento da carência, justificada a recusa na hipótese de inadimplemento, devendo a requerida providenciar a emissão de novos boletos de pagamentos mensais em nome da autora, no mesmo valor praticado para outros clientes na modalidade de plano individual NEXT BÁSICO 11. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Cite-se a Ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)