Manutenção do Plano Após Falecimento do Titular | N. Nogueira

Cases de sucesso Manutenção do Plano Após Falecimento do Titular

Decisão Judicial favorável pelo escritório N.Nogueira Advocacia.

Por meio de decisão proferida no dia 07/05/2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou mais uma vez que Planos de Saúde devem manter a vigência do plano, mesmo diante do falecimento do titular, havendo o interesse dos dependentes na manutenção.

Infelizmente muitos planos de saúde agem em desacordo com a Lei ao cancelarem planos de saúde após o falecimento do titular até mesmo quando há demonstração de interesse de permanência dos dependentes.

O contrato de plano de saúde é de extrema relevância pública por ser um serviço de assistência à saúde e também é de trato sucessivo, ou seja, é renovado com o pagamento das mensalidades. 

Dito isso a Lei nº 9.656/98, prevê claramente em seu artigo 30, parágrafo 3º a necessidade de manutenção do plano aos dependentes em caso de falecimento do titular, senão vejamos:

Art. 30 § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Pois bem, vemos que na prática a ilegalidade ainda ocorre, como tal situação alvo de um recente caso do escritório N.Nogueira Advocacia, que procurado pela cliente, agiu com celeridade para evitar o cancelamento.

No caso em questão, a Autora recebeu ameaças de cancelamento do seu contrato após a morte do seu esposo, que era titular do plano. Desesperada, recorreu ao Poder Judiciário para reverter a situação, pois é manifestamente abusivo qualquer cancelamento unilateral nesse sentido.

                           

Confira um trecho da decisão do Tribunal sobre a manutenção do plano em caso de falecimento do titular.

Data do Ajuizamento da ação: 05/05/2020

Data da Obtenção da Liminar: 07/05/2020

Processo: 1036703-06.2020.8.26.0100 – 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Liminar concedida

Considerando que a autora é beneficiário do ajuste desde outubro de 2015, considerando, ainda, sua idade avançada, bem como o cenário de pandemia, até que se apure a possibilidade da manutenção do ajuste, entendo por bem conceder a tutela de urgência para o exato fim de determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições, mediante o respectivo pagamento do prêmio pelo autora, no valor proporcional de uma vida