Internações em caráter de urgência/emergência | N. Nogueira

Cases de sucesso Internações em caráter de urgência/emergência

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

Através de decisão expedida no dia 29 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu mais uma vez que Planos de Saúde não podem alegar ausência de cobertura para internações em caráter de urgência/emergência, sob alegação de carência.

Em alguns casos o paciente  é recebido no hospital e tem o atendimento que necessita, porém, se há necessidade de internação superior ao período de 12 horas e o paciente ainda está cumprindo carências, é informado que deverá ser removido a um hospital da rede pública, ou deverá assinar a internação na modalidade particular.

Ocorre que se há prescrição médica para a internação em caráter de urgência/emergência tal RECUSA do plano de saúde É ABUSIVA, mesmo que ainda esteja cumprindo carência para internações eletivas (cirurgias/procedimentos programados).

Se isso ocorrer, é necessário ingressar com uma ação judicial (liminar) para garantir o atendimento pelo tempo que for necessário enquanto durar a urgência/emergência.

Neste caso nosso cliente  foi diagnosticado com BRONQUIOLITE AGUDA, e teve determinação médica para internação em caráter de urgência, porém teve RECUSA pela OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Pois bem, ocorre que  a Súmula nº 103 do TJSP prevê expressamente a abusividade desta recusa, vejamos a seguir:

Súmula 103

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.”

Abaixo temos  um trecho da decisão do Tribunal sobre a determinação para o plano de saúde autorizar e custear as despesas da internação em caráter de urgência.

Data do Ajuizamento da ação: 28/11/2019

Data da Obtenção da Liminar: 29/11/2019

Processo: 1120264-59.2019.8.26.0100- 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Liminar concedida

Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providencia urgente, visando evitar dano irreparável à consumidor que se encontra com a saúde debilitada. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a ré autorize e custeie integralmente todas as despesas médico-hospitalares da internação do autor junto ao Hospital SEPACO, desde que pertencente à rede credenciada .

Sentença

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por eqüidade, em 10%sobre o valor atualizado da causa.