Cobertura de Terapia pelo Método ABA | N. Nogueira

Cases de sucesso Cobertura de Terapia pelo Método ABA

Decisão Judicial favorável pelo escritório N.Nogueira Advocacia.

Em decisão proferida no dia 02 de março de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou mais uma vez que Planos de Saúde devem cobrir o tratamento por meio do MÉTODO ABA (Applied Behavior Analysis) para pacientes com autismo.

Quando você possuir laudo médico prescrevendo terapias pelo Método ABA e seu plano de saúde recusar este atendimento, você deverá encaminhar todos os documentos que possuir  para um advogado de confiança e que atue com planos de saúde e direito da saúde, tais como relatórios médicos, laudo e a recusa, assim como nosso(a) cliente fez para movermos a ação judicial mencionada abaixo:

O Autor foi diagnosticado com TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (CID F84.0), e teve prescrição do médico especialista tratamento multidisciplinar pelo MÉTODO ABA, consistente em Psicoterapia, Fonoterapia na carga horária e terapia ocupacional, porém teve RECUSA pela OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

No entanto, a justiça entende que havendo prescrição médica é abusiva a recusa, de acordo com a Súmula nº 102, conforme trecho destacado abaixo:

             Súmula 102

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza  experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

                                 

Confira um trecho da decisão do Tribunal sobre a necessidade de cobertura do tratamento via Método ABA

Data do Ajuizamento da ação: 28/02/2020

Data da Obtenção da Liminar: 02/03/2020

Processo: 1017519-64.2020.8.26.0100– 32ª VARA CÍVEL DO FOCRO CENTRAL CÍVEL

Liminar concedida

O perigo de dano decorre do impacto negativo que o não cumprimento do tratamento médico indicado (fls. 32) pode trazer ao desenvolvimento do autor, menor impúbere, com diagnóstico de autismo e recomendação do tratamento pelo método ABA. Assim, determino à OPERADORA DE SAÚDE que:(a) em 48, passe a custear o tratamento indicado no relatório médico de fls. 32, mediante pagamentos diretos para a clínica em que o menor já está realizando tratamento ou clínica da rede credenciada de mesmo nível, sob pena de multa diária de R$1.000,00. ;(b) em dez dias, reembolse integralmente os custos decorrentes do tratamento no período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, sob pena de ser autorizada a penhora on-line dos valores respectivos.