Cancelamento do plano paciente internado | N. Nogueira

Cases de sucesso Cancelamento do plano paciente internado

Decisão Judicial favorável pelo
escritório N.Nogueira Advocacia.

Data do Ajuizamento da ação: 25/04/2018

Data da Obtenção da Liminar: 27/04/2018

Processo: 1045120-16.2018.8.26.0100

19ª Vara Cível – Foro Central Cível

Liminar concedida

Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a autora é beneficiária de assistência médico hospitalar oferecida pela ré e, na vigência do contrato, necessita de tratamento médico por ter sido diagnosticada como portadora de Doença de Crohn (CID 10 -K50.0). O relatório médico apresentado a fls. 47/48, por sua vez, comprova que está indicado à autora o tratamento com a administração de Ferrinject 500mg, dose única. Informa-se que a cobertura está sendo negada pela ré. A autora ampara seu pedido no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado que estabelece: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Assim, é possível conferir que, em princípio, há abusividade na exclusão do tratamento indicado na inicial, não se apresentando razoável a negativa de cobertura, o que confere probabilidade ao direito invocado na inicial. É inegável, de outra parte, o perigo de dano irreparável para a autora. Assim, presentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, concedo a tutela de urgência para determinar à ré que autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamentos prescrito conforme relatório médico de fls. 48 – Ferrinject 500 mg, emitindo, para tanto, todas as guias que se fizerem necessárias, sob pena da incidência de multa diária, que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à autora o seu encaminhamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). 5. Expeça-se carta de citação. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)