CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE DE IDOSA EM TRATAMENTO

Data do Ajuizamento da ação: 06/02/2019

Data da Obtenção da Liminar: 08/02/2019

Processo: 1009439-48.2019.8.26.0100

18ª Vara Cível – Foro Central Cível

LIMINAR CONCEDIDA:

Remetido ao DJE

Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. Anote-se. 2. Em vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Alega a autora, em síntese, que é filiada ao plano de assistência médica da ré desde 11 de agosto de 2017 e que, na ocasião da assinatura do referido contrato, em razão da enorme dificuldade para assinar documentos, já àquela época, por orientação da corretora do plano de saúde, sua própria filha, (XXXXXXX), assinou a proposta de adesão. Esclarece que vinha fazendo uso normal de seu plano de saúde e que, no dia 5 de fevereiro p.p., recebeu telegrama da ré informando o cancelamento de seu plano, sob o fundamento de que foi detectado que o plano foi assinado por terceira sem a documentação legal comprobatória de representação legal. Ressalta, ainda, que possui diagnóstico de Bradicinesia Global Grave, decorrente de paralisia supranucleal progressiva, AP de doença cerebrovascular e demência, encontrando-se, inclusive, sem qualquer possibilidade de deglutição. Por fim, menciona que sua filha, Silane, ajuizou Ação de Interdição, a qual aguarda pedido de tutela de urgência para que seja declarada sua curadora provisória. Requer a tutela de urgência consistente em imediata sustação do cancelamento de seu plano de saúde. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 35/36, 38, 39/41 e 83/84 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que esta contratou plano de saúde da ré, o qual, na época, foi assinado por sua filha e aceito, com emissão de sua carteirinha, da qual vem fazendo uso regular, bem como que ela recebeu notificação extrajudicial da ré comunicando o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de representação legal de sua filha, quando da assinatura do contrato. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em permanecer a autora, pessoa idosa (83 anos – fls. 18) e portadora de doença grave (fls. 20/21, 42/43 e 85/101) desassistida de plano de saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a ré reative o plano de saúde da autora, no prazo de 48 horas. Conforme dispõe o artigo 77, § 1º, do CPC, considera-se advertida a parte requerida que o descumprimento da ordem judicial imposta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando o contempt of court (artigo 77, IV e §§ 2º e 3º, do CPC), ensejando, assim, multa que, desde já, fixo em 20% sobre o atualizado valor da causa. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. 4. Concedo prazo para que a autora regularize sua representação processual, devendo trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a decisão proferida na Ação de Interdição quanto ao pedido de curadoria provisória. 5. Junte a parte autora cópia legível do documento de fls. 38, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)

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