Uma das negativas mais frequentes em planos de saúde é a limitação do número de sessões de terapia para crianças com transtorno do espectro autista. A resposta da operadora costuma ser “o contrato prevê 10 sessões”. Essa resposta não se sustenta.
O que a lei garante
Para o transtorno do espectro autista e os demais transtornos globais do desenvolvimento, classificados no CID como F84, a cobertura de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta é ilimitada.
Não existe número máximo de sessões. O que define a quantidade é a prescrição do médico que acompanha a criança.
Não é só a quantidade
A garantia vai além do número de sessões: o método ou a técnica indicada pelo médico assistente também é de cobertura obrigatória.
Isso significa que a operadora não pode substituir a abordagem prescrita por outra mais barata, nem alegar que “oferece método equivalente”. Quem escolhe a abordagem é o médico que acompanha o paciente, não o plano.
O que o STJ decidiu
Em março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.295), que limitar o número de sessões prescritas pelo médico é abusivo.
A decisão tem peso porque é repetitiva: o entendimento passa a ser aplicado de forma uniforme pelos tribunais.
Como contestar a limitação
O caminho é documental. Reúna:
- o relatório do médico assistente, com o diagnóstico (CID), a quantidade de sessões prescrita e a justificativa técnica;
- a negativa escrita da operadora, com a cláusula que ela invoca;
- o contrato com os anexos;
- o histórico de atendimentos já realizados.
Com esse material, cabe pedido de reanálise e, se necessário, medida judicial com pedido de urgência — especialmente quando a interrupção da terapia traz risco de regressão no desenvolvimento.
O erro que atrasa o caso
Aceitar a limitação e pagar as sessões por fora. Isso resolve o presente e enfraquece o futuro: a continuidade do tratamento fica dependente da capacidade financeira da família, e a operadora consolida a recusa.
Guardar todos os comprovantes de pagamento é essencial — eles podem ser objeto de pedido de reembolso.
Um alerta importante
Não existe garantia de resultado em nenhum caso. O que existe é uma base jurídica sólida: a cobertura ilimitada para F84, o entendimento do STJ sobre limitação de sessões e a obrigação de respeitar a prescrição médica. Cada situação, porém, precisa ser analisada com os documentos em mãos.
Por Nelson Nogueira, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 234.835. Atua há 20 anos com direito à saúde e atende em todo o Brasil.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. Prazos legais e coberturas mudam: confirme na ANS e com um advogado antes de decidir.